Ordem do Dia/Expediente: 47 - Requerimento nº 6058 de 2013 em 78ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 6058 de 2013
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS ARTIGOS 2.º E 3.º DA LEI 8.252/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE CÃES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÃO SENDO CUMPRIDOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação