Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 13082 de 2014 em 15ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13082 de 2014
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º-A DA LEI N. 8805/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ (ARTIGO 2º-A E PARAGRAFO ÚNICO ACRESCIDO PELA LEI 9.212/2012).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação