Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 13093 de 2014 em 16ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13093 de 2014
DISPÕE SOBRE O CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO TEM DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação