Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 2270 de 2014 em 27ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 2270 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO ESTÃO LAVRANDO AUTOS DE INFRAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N. 657/2007, DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7.º DA REFERIDA LEI, EM ESPECIAL NOS CASOS DE PROPRIETÁRIOS, INQUILINOS OU RESPONSÁVEIS POR PROPRIEDADES, PARTICULARES OU NÃO, QUE SEJAM REINCIDENTES NA PRÁTICA DE CONDUTAS QUE PROVOQUEM A PROLIFERAÇÃO DOS VETORES TRANSMISSORES DA DENGUE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação