Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 2303 de 2014 em 30ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 2303 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.256/2012, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA REVISTA DOS PORTADORES DE MARCAPASSO OU APARELHOS SIMILARES POR PORTAS MAGNÉTICAS COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DO DECRETO QUE REGULAMENTA A REFERIDA LEI, BEM COMO DECLINE SE HÁ FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação