Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 2555 de 2014 em 30ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 2555 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.523/2013, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.110/2011, QUE ESTABELECE JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação