Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 2397 de 2014 em 34ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 2397 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIS FORAM PROPOSTAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2013 E ABRIL DE 2014, BEM COMO QUAIS FORAM AS LEIS QUE TIVERAM A CONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA PELAS REFERIDAS AÇÕES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação