Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 3876 de 2014 em 45ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 3876 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PARÁGRAFO 7.º DO ARTIGO 173 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUAL PREVÊ COMO DEVER DO MUNICÍPIO ELABORAR E IMPLANTAR, ATRAVÉS DE LEI, O PLANO DIRETOR DA ARBORIZAÇÃO URBANA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PRESERVAÇÃO E O CONTROLE PERMANENTE DA QUALIDADE DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação