29ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Maringá Previdência e dá outras providências.

Institui o Projeto "SEMULHER Itinerante" no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

Institui o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Município de Maringá e estabelece normas gerais para sua implementação.

Institui o Programa "Educa Mulher" no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Complementar n. 889, de 27 de julho de 2011, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Maringá.

Institui a elaboração de dados estatísticos sobre a violação de direitos da criança e do adolescente no Município de Maringá e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização pelo Poder Executivo de poda ou erradicação de árvores em propriedades utilizadas por entidades sem fins lucrativos, que apresentem risco iminente de queda, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Gênesis.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Maringá - Estrela de Davi.

Susta os efeitos do Decreto Municipal n. 634/2026, que dispõe sobre a revogação do Decreto n. 1928, de 03 de novembro de 2021.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando relatos de munícipes acerca da exigência de realização de consulta prévia no Sistema Único de Saúde (SUS), nos últimos 12 (doze) meses, para fins de dispensação de medicamentos em unidades como a UPA Zona Norte, o quanto segue: 1 – qual a base legal que fundamenta a exigência de consulta prévia no SUS para a dispensação de medicamentos; 2 – se existe normativa municipal vigente que regulamente tal exigência, encaminhando, em caso positivo, cópia integral do ato normativo correspondente; 3 – se há previsão de revisão, flexibilização ou reavaliação da referida exigência; 4 – se a Secretaria Municipal de Saúde reconhece a validade de receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada para fins de retirada de medicamentos constantes da lista do SUS (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à interrupção na entrega de alimentos no CRAS São Judas Tadeu, vinculada ao CRAS Mandacaru, o quanto segue: 1 – qual é o motivo pelo qual não está sendo realizada a entrega de alimentos no CRAS São Judas Tadeu, localizado na Rua Flamboyant, n. 1214, no Parque das Palmeiras; 2 – desde quando o referido CRAS se encontra sem a disponibilização de alimentos à população atendida; 3 – quais são as medidas que estão sendo adotadas pela Administração Municipal para regularizar a situação; 4 – se existe previsão para a retomada da entrega de alimentos na referida unidade; 5 – caso não haja previsão imediata, quais ações emergenciais estão sendo planejadas para atender as famílias em situação de vulnerabilidade social afetadas pela interrupção.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à disponibilização de médico pediatra para atendimento na Unidade Básica de Saúde (UBS) Requião, o quanto segue: 1 - se existe médico pediatra designado para atendimento na referida UBS, e, em caso positivo, qual é a carga horária destinada à unidade. Caso não exista, decline se há possibilidade de disponibilizar médico pediatra para atender na UBS em questão ao menos um vez por semana, bem como quais são os motivos da ausência desse profissional na unidade; 2 - se há planejamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde para disponibilizar atendimento pediátrico na UBS ao menos uma vez por semana, visando atender à demanda da comunidade; 3 - qual é o prazo previsto para implementação dessa medida, caso ainda não esteja sendo realizada.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar providências urgentes com relação às condições da via pública na Rua Pioneiro João Benedito da Silva, no Jardim Itália, onde desde o ano de 2025 foram colocados cones para sinalizar problemas na pavimentação asfáltica, indicando a necessidade de recapeamento, sendo que moradores e usuários da referida via relatam que os cones permanecem no local há longo período apenas com a finalidade de alertar os motoristas sobre irregularidades e deterioração do pavimento, sem que, até o momento, tenham sido executadas as obras necessárias para a recuperação da via, declinando sobretudo o quanto segue: 1 - se a Secretaria competente tem conhecimento das condições da pavimentação na Rua Pioneiro João Benedito da Silva; 2 - quais providências foram adotadas desde o ano de 2025, quando foram instalados os cones de sinalização no local (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da ausência de fornecimento de anestésicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Maringá, situação que vem comprometendo atendimentos e procedimentos realizados nas unidades, o que segue ao final. Diante disso, requer-se: 1 - esclarecimento sobre os motivos da interrupção ou ausência no fornecimento de anestésicos às UBS; 2 - informação sobre quais unidades estão afetadas; 3 - previsão para regularização do abastecimento; 4 - quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para evitar prejuízos à população; 5 - se há processo de compra, licitação ou contrato em andamento para reposição dos insumos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quanto à viabilidade da ampliação do número de refeições servidas no Restaurante Popular Ney Braga (Mauro Longo), o quanto segue: 1 - se existem estudos técnicos ou planejamento em curso para o aumento da cota diária de refeições servidas na referida unidade; 2 - considerando que a demanda atual supera a capacidade de atendimento, decline se há previsão orçamentária para a ampliação deste serviço ainda no exercício de 2026; 3 - em caso de resposta afirmativa para o item anterior, qual será o novo quantitativo previsto e o cronograma para implementação; 4 - em caso negativo, quais são os impedimentos técnicos ou financeiros que impossibilitam a expansão do atendimento nesta unidade específica.

Institui o Programa Municipal de Valorização do Choro, estabelece o Dia do Choro em Maringá e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.062, de 1º de julho de 2016, em conformidade às determinações do STF em teses de repercussão geral e à demanda do TCE/PR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do programa de incentivo à destinação de valores do Imposto de Renda a fundos municipais de Maringá elegíveis, mediante sorteio de prêmios, e dá outras providências.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca das ações, projetos e cronogramas voltados à adequação, expansão e modernização da rede de energia elétrica no Parque Industrial de Maringá, o quanto segue: 1 - qual é o diagnóstico atual da Administração quanto à capacidade energética disponível no Parque Industrial, bem como se existem empresas aguardando liberação de aumento de carga que hoje encontram restrições técnicas na rede pública; 2 - quais investimentos em modernização da rede (como a substituição por cabos protegidos/isolados e automação de redes) foram solicitados ou executados nos últimos 24 meses para mitigar as oscilações de energia que afetam o maquinário industrial; 3 - se existe, por parte da Secretaria Municipal de Inovação, Aceleração Econômica, Turismo e Comunicação (SIAC) ou secretaria afim, um plano conjunto com a Companhia Paranaense de Energia (COPEL) para a ampliação da capacidade ...