30ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.062, de 1º de julho de 2016, em conformidade às determinações do STF em teses de repercussão geral e à demanda do TCE/PR, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Valorização do Choro, estabelece o Dia do Choro em Maringá e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do programa de incentivo à destinação de valores do Imposto de Renda a fundos municipais de Maringá elegíveis, mediante sorteio de prêmios, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Maringá Previdência e dá outras providências.

Institui o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Município de Maringá e estabelece normas gerais para sua implementação.

Altera a redação da Lei Complementar n. 889, de 27 de julho de 2011, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Maringá.

Dispõe sobre a realização pelo Poder Executivo de poda ou erradicação de árvores em propriedades utilizadas por entidades sem fins lucrativos, que apresentem risco iminente de queda, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Maringá - Estrela de Davi.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se o Município tem conhecimento oficial acerca das ocupações irregulares e/ou invasões ocorridas recentemente na localidade supracitada, especialmente no último final de semana; 2 - se as unidades habitacionais em construção fazem parte de programas habitacionais públicos, parcerias ou iniciativas privadas com participação do Município, detalhando a responsabilidade pela gestão e fiscalização das referidas obras; 3 - quais medidas de fiscalização foram ou estão sendo adotadas pelos órgãos competentes, especialmente quanto à prevenção de invasões, garantia da ordem pública e proteção do patrimônio em construção; 4 - especifique se há atuação da Guarda Municipal, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Habitação ou outros órgãos no local, indicando ações realizadas, número de ocorrências registradas e providências adotadas (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se existe projeto ou estudo técnico para a abertura e pavimentação da Rua Pioneiro Orlando Pizani; 2 - qual é o estágio atual do projeto e qual é a previsão para início da execução das obras; 3 - caso não exista projeto, se há planejamento por parte da Administração Municipal para realização de estudos técnicos visando à abertura e pavimentação da referida via, considerando o crescimento urbano e o aumento do fluxo de veículos na região.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos da não inclusão de diversas residências na implantação da rede de esgotamento sanitário na Avenida Harry Prochet e imediações, bem como quando tais imóveis serão interligados à referida rede.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração disponibiliza rede de internet wi-fi gratuita nos espaços públicos que compõem o complexo da Vila Olímpica (Avenida Duque de Caxias, n. 1.368 – Zona 07), para acesso pela população, especificamente nos seguintes locais: Estádio Regional Willie Davids; Ginásio de Esportes Chico Neto; Ginásio Valdir Pinheiro; Alojamento para Atletas; Parque Aquático; Quadras de Areia; Velódromo; Pista de Atletismo. Em caso positivo, decline qual a capacidade de atendimento da rede, bem como se a Administração tem monitorado a qualidade do sinal e a satisfação dos usuários sobre o desempenho da rede.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da existência e funcionamento de protocolos municipais de triagem precoce e identificação de sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da Atenção Básica em Saúde do Município de Maringá, o quanto segue:1 – se o Município possui protocolo, fluxo técnico ou procedimento padronizado voltado à triagem precoce, rastreamento ou identificação de sinais indicativos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Atenção Primária à Saúde. Em caso positivo, encaminhe cópia dos documentos, protocolos ou normativas existentes; 2 – em quais unidades, serviços ou equipamentos públicos municipais é realizado o acompanhamento, rastreamento ou triagem precoce relacionada ao TEA; 3 – quais profissionais da rede municipal de saúde são responsáveis pela aplicação dos protocolos, instrumentos de rastreamento ou avaliação inicial relacionados ao TEA (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao projeto denominado “Condomínio da Pessoa com Deficiência”, idealizado em parceria com a Associação Maringaense dos Deficientes Físicos – AMDF, o quanto segue: 1) em que fase se encontra atualmente o referido projeto habitacional; 2) se o Município já concluiu os estudos técnicos, urbanísticos, arquitetônicos, financeiros e jurídicos necessários à implantação do empreendimento; 3) qual é a área destinada para a implantação do condomínio, especificando localização, matrícula imobiliária e situação dominial do imóvel; 4) se já houve aprovação definitiva do projeto pelos órgãos municipais competentes, encaminhando, em caso positivo, cópia dos pareceres técnicos, licenciamentos e aprovações eventualmente expedidos; 5) qual é a previsão oficial para o início das obras e para a conclusão do empreendimento (continua no requerimento anexo).

Institui no Município de Maringá o Selo Estabelecimento Amigo da Criança e dá outras providências.