43ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Institui e regulamenta a Ouvidoria do Servidor Público Municipal como política pública de gestão de pessoas, gestão de conflitos e promoção de ambiente de trabalho saudável, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, estabelece suas atribuições, diretrizes de atuação e formas de manifestação, e dá outras providências.

Altera a redação da Resolução n. 685, de 02 de julho de 2025, que institui a Medalha do Mérito Religioso e dá outras providências.

Altera a redação do inc. II do art. 13 da Lei n. 7.647, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá.

Outorga ao Pastor Gerson Tudela o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a importância da prevenção de alagamentos e a gestão eficiente do escoamento pluvial em nossa cidade, o que segue: 1 – Se a atual administração municipal pretende dar sequência ao modelo de bueiros inteligentes (compostos por cestos coletores e sensores de monitoramento) proposto pela gestão anterior. Em caso positivo, decline em qual estágio se encontra o cronograma de expansão; em caso negativo, decline quais os motivos técnicos, operacionais ou financeiros que justificam a interrupção ou não adoção desse sistema; 2 – Caso o modelo com sensores eletrônicos tenha sido descartado, se existem estudos, projetos ou tratativas em andamento para a adoção de soluções alternativas de engenharia e infraestrutura verde (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a recomposição do quadro de servidores da área da cultura, especialmente do Centro de Ação Cultural Márcia Costa (CAC).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao funcionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) Internorte, o quanto segue: 1 - qual é o número atual de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) em atividade na UBS Internorte e qual o déficit real frente ao número ideal para a cobertura integral da região; 2 - quantas famílias estão atualmente desassistidas pela falta de cobertura dos ACS; 3 - quais providências administrativas e orçamentárias foram ou estão sendo tomadas para solucionar a falta de profissionais e a saturação do espaço físico, detalhando sobre eventual ampliação da estrutura, mudança para um novo prédio ou contratação emergencial de profissionais via concurso/processo seletivo.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a infraestrutura e os serviços do Centro Esportivo Miosótis, o quanto segue: 1 - por qual motivo a piscina do Centro Esportivo Miosótis está sem condições de uso e completamente desativada há mais de 2 anos; 2 - se existe algum laudo técnico detalhando os problemas estruturais ou de maquinário do local; 3 - qual é o planejamento, orçamento previsto e o cronograma oficial da Secretaria de Esportes e Lazer para a reforma, manutenção da referida piscina; 4 - qual o plano de revitalização e quais outras ações de zeladoria, roçada e reparos estruturais o Executivo programou para o Centro Esportivo Miosótis.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Poder Executivo possui cronograma de manutenção, revitalização ou reforma do Centro Social Urbano da Vila Esperança. Em caso positivo, requer seja encaminhada cópia do respectivo cronograma, a fim de possibilitar o devido acompanhamento das ações por parte deste Poder Legislativo. O presente requerimento justifica-se em razão das inúmeras reclamações encaminhadas a este Gabinete Parlamentar por usuários e servidores que frequentam o referido espaço, relatando condições precárias de conservação e problemas que comprometem a segurança, a acessibilidade e o adequado funcionamento das atividades desenvolvidas no local (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está sendo aplicada a Portaria n. 053/2023 – SECSEMOB, especialmente no que se refere à circulação de táxis e veículos de transporte escolar em faixas e corredores exclusivos do sistema de transporte público municipal.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao atendimento prestado pelo Município aos protetores independentes e às organizações da sociedade civil que atuam na proteção e no bem-estar animal, o quanto segue: 1 - quais protetores independentes e organizações da sociedade civil (ONGs) encontram-se atualmente cadastrados, habilitados ou beneficiados por programas, ações, convênios, parcerias ou qualquer outra modalidade de apoio promovida pelo Município voltada à proteção e ao bem-estar animal. Encaminhar relação nominal atualizada dos beneficiários; (...)

Altera a Lei Complementar nº 1.150, de 23 de maio de 2019, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Maringá.

Dispõe sobre o Concurso Municipal de Decoração Natalina e dá outras providências.