Lei Ordinária nº 11.170, de 26 de outubro de 2020
Art. 1º.
O caput do art. 4.º da Lei n. 9.882/2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º.
O Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial será composto por 20 (vinte) membros titulares e 20
(vinte) suplentes nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por
decreto, conforme a seguinte representação:
Art. 2º.
A alínea “i” do inciso I do art. 4.º da Lei n. 9.882/2014 passa
a vigorar com a seguinte redação:
i)
01 (um) membro titular e 01 (um) suplente de conselho de classe
com função pública que desenvolva ações voltadas para a promoção da igualdade racial;
Art. 3º.
Fica acrescida a alínea “j” ao inciso I do art. 4.º da Lei n.
9.882/2014, com a seguinte redação:
j)
01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representante de
organizações que defendam os direitos dos estrangeiros.
Art. 4º.
Fica acrescida a alínea “j” ao inciso II do art. 4.º da Lei n.
9.882/2014, com a seguinte redação:
j)
01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representante da
secretaria ou órgão municipal responsável pela Política Pública
de Serviços Públicos.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.
Ficam revogadas as disposições contrárias.