Lei Complementar nº 975, de 16 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.091, de 02 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.371, de 13 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.502, de 08 de setembro de 2025
Vigência entre 16 de Dezembro de 2013 e 1 de Outubro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 975, de 16 de dezembro de 2013
Dada por Lei Complementar nº 975, de 16 de dezembro de 2013
Art. 1º.
Fica criado o Programa ISS TECNOLÓGICO, destinado a incentivar a geração de empregos, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico das empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Maringá.
Art. 2º.
O Poder Executivo fixará, anualmente, o valor total a ser objeto do incentivo, não podendo este ultrapassar a importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que poderão ser corrigidos na mesma proporção em que forem corrigidos os débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 3º.
As empresas prestadoras de serviço instaladas no Município de Maringá que queiram se candidatar ao programa deverão apresentar projeto que demonstre as vantagens competitivas, geração de emprego e inovações.
Parágrafo único.
Os projetos deverão ser apresentados por ocasião do lançamento de Editais de Convocação, sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, sendo que o prazo para protocolar os projetos não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias.
Art. 4º.
Poderão participar do Programa ISS Tecnológico as empresas prestadoras de serviços que tenham recolhido regularmente o Imposto Sobre Serviços – ISS, durante, no mínimo, 12 (doze) meses consecutivos, anteriores à data de apresentação do projeto.
Art. 5º.
O projeto deverá ser apresentado em formulários, que serão disponibilizados no portal da Administração Municipal na internet, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de acordo com os padrões constantes dos anexos desta Lei.
Art. 6º.
Os projetos serão avaliados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, observados os seguintes critérios:
I –
ordem de protocolo dos projetos;
II –
preferência às micro e pequenas empresas;
III –
aumento na contratação de mão-de-obra;
IV –
aumento de faturamento da beneficiária;
V –
gastos com máquinas, equipamentos e infraestrutura limitados a 49% (quarenta e nove por cento) do valor do projeto;
VI –
destinação mínima de 60% (sessenta por cento) dos valores estipulados pelo Executivo para o ISS Tecnológico a micro e pequenas empresas.
Art. 7º.
O valor máximo de incentivo por contribuinte será calculado sobre o Imposto Sobre Serviços – ISS – recolhido nos 12 (doze) meses anteriores ao da apresentação do projeto, observando-se os seguintes limites:
I –
até 10% (dez por cento) do valor recolhido, para empresas com recolhimento médio mensal de Imposto Sobre Serviços – ISS – igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II –
até 20% (vinte por cento) do valor recolhido, para empresas com recolhimento médio mensal de Imposto Sobre Serviços – ISS – inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e superior a R$ 10.000,00;
III –
até 40% (quarenta por cento) do valor recolhido, para empresas com recolhimento médio mensal de Imposto Sobre Serviços – ISS – igual ou inferior a R$ 10.000,00.
Art. 8º.
Após a aprovação do projeto, o contribuinte será habilitado a deduzir do Imposto Sobre Serviços – ISS – devido, mensalmente, a importância correspondente aos percentuais previstos no artigo anterior, até o total fixado pela Administração Municipal.
Art. 9º.
No caso de não aprovação do projeto apresentado, a decisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá ser reconsiderada, mediante a apresentação de recurso próprio, formulado por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, por parte da empresa interessada.
Art. 10.
Os valores do incentivo deverão ser aplicados na aquisição de equipamentos (exceto veículos), capacitação de recursos humanos, serviços de consultoria, aquisição de softwares ou na infraestrutura física necessária à implantação do projeto.
Parágrafo único.
Todos os gastos a que se refere o caput deste artigo deverão ser realizados em empresas estabelecidas no Município de Maringá há, no mínimo, 6 (seis) meses.
Art. 11.
O prazo máximo para execução dos projetos apresentados deverá ser de 12 (doze) meses, devendo a dedução do imposto ser efetivada dentro do mesmo prazo.
Art. 12.
É vedada a cumulatividade de incentivos, durante o período de captação de recursos para execução do projeto.
Art. 13.
Ficam excluídas, para obtenção deste benefício fiscal, as seguintes atividades:
I –
instituições financeiras;
II –
transporte coletivo;
III –
coleta ou entrega de correspondências;
IV –
exploração de rodovias, mediante pedágio;
V –
registros públicos, cartórios;
VI –
planos de saúde, odontológicos e funerários;
VII –
telefonia fixa e móvel.
Parágrafo único.
Empresas optantes do “SIMPLES” nacional poderão obter o incentivo.
Art. 14.
Após a aprovação do projeto, a empresa deverá encaminhar a cada 60 (sessenta) dias, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, relatório de acompanhamento do projeto, assim como o Relatório de Encerramento do Projeto, de acordo com os padrões constantes dos anexos desta Lei.
Art. 15.
O contribuinte que não apresentar os relatórios de acompanhamento e encerramento previsto no art. 14 desta Lei, bem como, não aplicar ou aplicar indevidamente os valores deduzidos, ou, ainda, deduzir indevidamente valores de ISS, a título de incentivo decorrente desta Lei, terá lançada a diferença do imposto recolhido a menor e ficará, ainda, sujeito às seguintes penalidades:
I –
multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a diferença lançada, no caso de falta de aplicação dos valores deduzidos, ou dedução fora dos limites previstos nesta Lei;
II –
multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a diferença lançada, no caso de dedução fora dos estritos limites do projeto apresentado pelo contribuinte, mas sem que tenha havido extrapolação dos limites previstos nesta Lei;
III –
vedação da aprovação de novo projeto apresentado pelo contribuinte, para os fins desta Lei, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
§ 1º
O percentual de multa previsto no inciso I poderá ser duplicado, caso verificada a existência de fraude, visando à evasão fiscal.
§ 2º
As penalidades previstas neste artigo não excluem a aplicação de outras cabíveis, no âmbito administrativo ou criminal.
§ 3º
No caso de o contribuinte desistir, na forma do regulamento, do cumprimento integral do projeto aprovado, desde que não observadas as hipóteses dos incisos I e II, ficará ele sujeito, apenas, ao recolhimento do valor do ISS deduzido, atualizado monetariamente e com juros de mora na forma da legislação, sendo excluída a aplicação de quaisquer das multas previstas nesta Lei e da multa de mora prevista na legislação, aplicando-se, no mais, a previsão do § 2.º, se for o caso.
Art. 16.
Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico promover a operacionalização do Programa ISS Tecnológico, avaliar o mérito, os investimentos e os resultados dos projetos apresentados.
Art. 17.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
