Lei Complementar nº 1.497, de 25 de julho de 2025
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 687, de 14 de novembro de 2007
Art. 1º.
Ficam incluídos a alínea “d” no inciso I do caput e os §§ 6.º, 7.º, 8.º e 9.º,
todos do art. 5.º da Lei Complementar n. 687/2007, com as seguintes redações:
d)
o servidor em cargo comissionado, conselheiro tutelar, agente político,
jovem aprendiz, trabalhador temporário e estagiário, mediante ressarcimento.
§ 6º
Na hipótese da alínea “d” do inciso I do art. 5.º, a inclusão dar-se-á
mediante solicitação por escrito do titular do cargo, através de formulário específico
direcionado à Auditoria do SAMA, consignando quais dependentes serão inscritos
conjuntamente, observadas as condições previstas no inciso II.
§ 7º
O beneficiário titular de que trata a hipótese da alínea “d” do inciso I do
art. 5.º, terá descontada mensalmente em folha de pagamento a soma da(s) vida(s)
incluída(s) no cadastro do SAMA em seu nome, acrescida das eventuais coparticipações
referentes a atendimentos e procedimentos realizados, conforme valores estipulados no
contrato entre o Município de Maringá e a empresa prestadora de serviços ao SAMA.
§ 8º
A exclusão do beneficiário titular de que trata a alínea “d” do inciso I do
art. 5.º, ou de seus dependentes, se dará mediante solicitação por escrito do titular do
cargo, através de formulário específico direcionado à Auditoria do SAMA, ou nas
situações previstas no art. 7.º desta Lei Complementar.
§ 9º
Solicitações de exclusão feitas após o 5.º dia útil gerarão cobrança
integral do valor da soma da(s) vida(s) na folha de pagamento do mês subsequente.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea “b” do §
1.º do art. 5.º da Lei Complementar n. 687/2007.