Lei Complementar nº 1.388, de 28 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.501, de 22 de setembro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 413, de 21 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 22 de Setembro de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 1.501, de 22 de setembro de 2025
Dada por Lei Complementar nº 1.501, de 22 de setembro de 2025
Art. 1º.
O exercício do Poder de Polícia restringe ou organiza interesse ou
liberdade, atos concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, regula e disciplina
a produção de mercado, a instalação e funcionamento de atividade econômica, consignado à
concessão ou anuência do Poder Público, à garantia do direito coletivo ou individual, e sustenta o
direito à propriedade no território municipal.
Parágrafo único.
Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do devido
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso de
poder ou desvio de finalidade.
Art. 2º.
O presente diploma legal institui o Código de Fiscalização do Município de
Maringá, disciplinando procedimentos administrativos e executivos, estabelecendo regras gerais
quanto aos atos concernentes à fiscalização.
Parágrafo único.
As leis ordinárias e complementares conterão os prazos e as
penalidades aplicáveis, sendo que os procedimentos, documentos fiscais e ritos administrativos
serão norteados por este Código, salvo quando previstos em legislação específica.
Art. 3º.
O Poder de Polícia consiste na faculdade que a Administração Pública
detém para disciplinar e restringir as atividades, o uso e gozo de bens e de direitos, em benefício
da coletividade, regulando as obrigações de fazer e não fazer.
Art. 4º.
Compreende a obrigação de fazer as atividades que não dependem de
licença prévia da Municipalidade, de execução obrigatória estabelecida em lei.
Art. 5º.
Compreende a obrigação de não fazer:
I –
todas as atividades que dependem de licença prévia da Municipalidade, cuja
infração se caracteriza pelo ato de fazer algo sem a devida autorização ou em desacordo com a
licença fornecida;
II –
as atividades cuja infração dá-se pelo ato de executar algo proibido por lei.
Art. 6º.
Compete à Fiscalização Municipal, independentemente da área de atuação
ou da pasta a que pertence, dar acompanhamento e garantir o cumprimento das atividades
decorrentes do Poder de Polícia.
Art. 7º.
O procedimento fiscal consiste na constatação pessoal ou por meio de
recursos tecnológicos, tais como câmeras de monitoramento, imagens de satélite, mídias sociais,
veículos de comunicação e veículos aéreos não tripulados, tipo “drones”, entre outros que
possibilitem a coleta de informações pertinentes ao cumprimento ou descumprimento de
qualquer norma legal, podendo ter ou não a finalidade de expedição de licenças municipais ou
documentos fiscais.
§ 1º
Quando do uso apenas de recursos tecnológicos, este deverá ser justificado,
necessitando da chefia imediata do agente fiscal responsável.
§ 2º
A utilização de veículos não tripulados, tipo “drones”, para o auxílio na
fiscalização de Poder de Polícia, deverá ser regulamentada por decreto, devendo a
municipalidade obter as respectivas licenças dos órgãos estaduais e federais para o seu uso,
devendo ainda observar:
I –
a utilização naqueles casos de difícil acesso a terrenos e edificações
abandonadas, com a frente murada e em que inexistam indícios de moradia;
II –
as fotografias obtidas deverão preservar a imagem e intimidade dos munícipes,
nos termos do art. 5.º, inciso X, da Constituição Federal.
§ 3º
O procedimento fiscal poderá gerar um relatório que deverá conter, no mínimo,
as seguintes informações:
I –
motivação do procedimento fiscal;
II –
data e local do procedimento fiscal;
III –
identificação do agente fiscal e/ou matrícula;
IV –
descrição dos fatos pertinentes ao procedimento fiscal;
V –
fotografias, vídeos ou outros documentos que constituam prova.
§ 4º
Nos procedimentos de fiscalização, a fim de garantir a integridade dos agentes
estatais ou ainda em casos de obstrução à ação fiscalizadora, poderá ser requisitado auxílio da
Guarda Civil Municipal e das demais forças policiais, bem como a adoção de medidas judiciais e
pecuniárias cabíveis.
§ 5º
A fiscalização de obra pública ou privada por parte da Administração
Municipal deverá ser realizada, sempre que tecnicamente e administrativamente possível,
pelo mesmo servidor fiscal responsável, durante toda a execução da obra.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.501, de 22 de setembro de 2025.
§ 6º
Os projetos arquitetônicos, urbanísticos, ambientais ou de engenharia
submetidos à análise dos órgãos competentes da Administração Municipal deverão ser
revisados, preferencialmente, pelo mesmo analista técnico ao longo de todas as fases do
processo, incluindo reanálises decorrentes de exigências apontadas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.501, de 22 de setembro de 2025.
§ 7º
A continuidade da atuação do fiscal ou analista técnico a que se referem
os parágrafos anteriores poderá ser interrompida nos seguintes casos:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.501, de 22 de setembro de 2025.
I –
afastamento do servidor por motivo de férias, licenças ou exoneração;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.501, de 22 de setembro de 2025.
II –
redistribuição formal de atribuições por decisão administrativa
devidamente justificada;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.501, de 22 de setembro de 2025.
III –
impedimento legal ou conflito de interesse.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.501, de 22 de setembro de 2025.
§ 8º
O Chefe do Poder Executivo poderá definir critérios para a designação e
substituição dos fiscais e analistas, bem como mecanismos de controle e transparência,
por meio de ato regulamentador da presente Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.501, de 22 de setembro de 2025.
Art. 8º.
Compete à Fiscalização, em todo o seu âmbito, a expedição de documentos
que formalizem seus atos, seja para adoção de medidas administrativas ou para aplicação de
penalidades.
§ 1º
Definem-se como documentos fiscais:
I –
Notificação/Auto de Infração;
II –
Auto de Infração;
III –
Embargo de Atividade ou de Obra;
IV –
Termo de Apreensão;
V –
Termo de Cassação de Alvará ou de Licenças;
VI –
Termo de Interdição;
VII –
Termo de Advertência;
VIII –
qualquer documento especificado em regulamento próprio.
§ 2º
O documento denominado Notificação/Auto de Infração é o instrumento
previsto para a imposição dos respectivos atos administrativos de notificar e autuar, sendo
desnecessária a lavratura de documentos distintos, uma vez que se considera autuado o
contribuinte devidamente notificado, depois de decorrido o prazo previsto na notificação, sem que
tenha sido regularizado o fato gerador.
§ 3º
A fiscalização poderá emitir intimações para o comparecimento do infrator
visando prestar informações, a entrega de documentos ou a regularização da infração.
§ 4º
As providências que resultem na aplicação dos incisos V e VI deste artigo
dependerão de prévia orientação da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 9º.
Quando da emissão de qualquer documento fiscal, este deverá apresentar,
no mínimo:
I –
identificação do autor ou responsável pela infração;
II –
descrição do local da infração e data;
III –
a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
IV –
o prazo para interposição de recursos e/ou para pagamento da pena;
V –
o prazo para regularização, quando concedido;
VI –
a descrição dos fatos;
VII –
a materialização da infração, que será exigida nas hipóteses dos incisos I, II e
III do § 1.º do art. 8.º;
VIII –
a identificação do agente fiscal responsável pela expedição do documento,
com indicação do número da matrícula.
§ 1º
A concessão de prazo para regularização é aplicável aos incisos I e II do § 1.º
do art. 8.º, sendo respeitada a peculiaridade dos documentos previstos nos arts. 11 e 12,
respectivamente.
§ 2º
Para todos os efeitos, o documento fiscal será formalizado de acordo com os
dados constantes do Cadastro Municipal, exceto quando as informações forem colhidas e
comprovadas no procedimento fiscal.
§ 3º
A atualização do endereço junto ao Município é obrigatória e será promovida
pelo responsável ou por seu representante legal, em até 30 (trinta) dias da data de alteração, sob
pena de multa.
§ 4º
O prazo mencionado no documento fiscal, quando concedido, será conforme
apontamento em legislação específica ou, na falta deste, pelo setor competente, levando-se em
conta a maior ou menor gravidade da infração, não podendo ser superior a 90 (noventa) dias,
observado que:
I –
o prazo poderá ser dilatado, desde que solicitado dentro do período previsto no
documento fiscal para cumprimento de suas obrigações, por meio de protocolo ou através de
meio eletrônico, se disponibilizado.
II –
a prorrogação de prazo será concedida uma única vez e seu novo prazo será
definido de acordo com as necessidades da situação e depois de avaliada a gravidade do
problema, não podendo ser superior ao concedido no documento original;
III –
excepcionalmente, em razão da gravidade da infração e dos impedimentos para promover a sua regularização imediata, a critério de comissões especiais do poder público municipal, poderá ser concedido um prazo superior aos definidos no caput.
§ 5º
Não sendo promovida a devida regularização do fato gerador e constatada a
repetição de infração idêntica, com relação ao mesmo cadastro mobiliário ou imobiliário, pelo mesmo contribuinte ou responsável, anteriormente responsabilizado nos últimos 12 (doze)
meses, será aplicada a reincidência.
Art. 10.
Os documentos fiscais emitidos para os fins previstos nesta Lei
Complementar deverão ser comunicados ao seu proprietário ou responsável, de forma direta ou
indireta, observado que:
I –
são meios diretos:
a)
eletronicamente, por meio de sistema disponível, que fique comprovada a ciência
da notificação;
b)
pessoalmente ao infrator, seu representante legal ou qualquer pessoa por ele
designada, devidamente identificado;
c)
remessa por meio de aviso de recebimento postal – AR, remetido para o
endereço de correspondência principal elencado no cadastro municipal;
II –
considera-se meio indireto a publicação no Diário Oficial do Município.
§ 1º
Para a comunicação dos documentos fiscais, deverão ser observados
preferencialmente os meios diretos, inexistindo ordem de preferência entre as suas espécies
eletrônica, pessoal ou postal.
§ 2º
Retornando a carta postal com aviso de recebimento com a observação
"ausente" ou "não atendido", a comunicação deverá ser realizada pessoalmente, caso essa
forma não tenha sido ainda tentada, antes de ser encaminhada através dos meios indiretos.
§ 3º
Nos casos em que a carta postal retornar com a observação "mudou-se",
"desconhecido", "endereço insuficiente", "não existe o número" e "outras", deverá a comunicação
ser reenviada, por uma vez, para endereço alternativo que o proprietário ou responsável possua
nos cadastros municipais ou cadastro de outro órgão de que o Município tenha acesso por meio
de convênio ou acordo.
§ 4º
Esgotadas as possibilidades por meio direto e utilizado o meio indireto, contarse-á como data de ciência a data de publicação.
§ 5º
Em caso de recusa do sujeito passivo em receber qualquer documento fiscal,
lavrar-se-á o Termo de Recusa, devendo este ser publicado no Diário Oficial do Município,
constituindo prova de ciência contada a partir da data de publicação.
§ 6º
A formalização de protocolos por parte do proprietário ou responsável, com
finalidade de prorrogação de prazo, defesa, cancelamento ou recurso ao documento fiscal, bem
como a comunicação de regularização do fato gerador, demonstra a ciência inequívoca do
documento, quando anterior a cientificação formal, sendo considerada a data de protocolização
como a data de ciência do documento fiscal.
§ 7º
Os sistemas eletrônicos utilizados para envio de documentos ficais deverão
garantir a exata identificação do proprietário ou responsável, seja através do acesso por meio de
certificado digital ou de cadastro em que se exija a assinatura de termo de responsabilidade, com
o arquivo digitalizado de documento de identificação.
Art. 11.
Nas infrações caracterizadas como obrigação de fazer, será emitida
Notificação/Auto de Infração, determinando o prazo para regularização do fato gerador.
§ 1º
Findo o prazo mencionado e persistindo a irregularidade, a Notificação será
convertida no seu respectivo Auto de Infração, sendo efetuado o lançamento da penalidade
prevista no documento fiscal.
§ 2º
Será dispensada a notificação nos casos de obrigação de fazer relativa à
situação de emergência sanitária, uma vez que esta tenha sido declarada por ato do Poder
Executivo.
Art. 12.
Nas infrações caracterizadas como obrigações de não fazer será lavrado o
Auto de Infração, com aplicação direta de multa ao proprietário ou responsável, ressalvado o
disposto em legislação própria.
Parágrafo único.
Em razão da natureza da infração, a critério de lei específica, poderá ser concedido um prazo para regularização do fato gerador, sob pena de reincidência, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no caput deste artigo.
Art. 13.
O embargo determina a paralisação imediata de qualquer atividade
irregular, podendo ser aplicado nas seguintes condições:
I –
quando, a juízo do departamento competente, houver perigo ao público ou aos
usuários;
II –
em todos os casos de instalação, exploração, funcionamento comercial,
industrial, prestação de serviço público ou privado, atividade regular ou eventual, com ou sem fim
lucrativo, sem a necessária licença;
III –
rompimento das prescrições contidas no alvará, parcial ou total;
IV –
atividades que dependem de instalações e projetos específicos ou que, mesmo
não havendo exigência catalogada na legislação, o seu exercício caracteriza desvirtuamento do
uso licenciado;
V –
obra de parcelamento do solo, quando constatada desobediência às
disposições da lei que disciplina a atividade ou aos projetos aprovados;
VI –
obra em execução sem o devido alvará ou em desacordo com os termos deste;
VII –
atividades ilícitas não passíveis de regularização;
VIII –
quando se verificar o descumprimento contínuo das demais exigências legais
e que tenham sido objeto de ação fiscal anteriormente.
§ 1º
Exceto para os casos definidos nas alíneas V ou VII, o embargo não ensejará
a aplicação cumulativa de multa.
§ 2º
O embargo somente será levantado quando houver a regularização do fato
gerador, seja por meio da obtenção da licença ou da sua reversão.
§ 3º
Nas situações em que a autoridade fiscal considerar haver a existência de
perigo em razão da atividade embargada, mesmo que mantida inerte, poderá assinalar prazo
para o infrator providenciar a obtenção da licença ou a reversão do fato gerador, sob pena de
adotar outras medidas.
Art. 14.
A apreensão consiste no recolhimento dos objetos que constituem a
infração ou com os quais esta é praticada, sem prejuízo da pena pecuniária em que se incorre
por infração de dispositivo legal.
Parágrafo único.
Não serão condições para a apreensão a realização anterior de
quaisquer relatórios, a remessa de notificação ou a imposição prévia de multa.
Art. 15.
Será concretizada através da lavratura do termo de apreensão, contendo a
descrição dos bens apreendidos, a identificação do infrator, quando definido, a menção do fato e
da legislação e o prazo para que o interessado possa pleitear a devolução ou contestar a ação
fiscal.
Art. 16.
Será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a contar da apreensão, para que o
proprietário ou responsável se manifeste, através de protocolo formal, solicitando a devolução
dos objetos, mediante a apresentação de documentos legais comprovando sua posse, a
regularização ou encerramento definitivo da atividade e o pagamento da respectiva multa.
§ 1º
Decorrido o prazo e não havendo manifestação do proprietário, os objetos da
apreensão serão doados a instituições assistenciais, desde que reúnam condições de uso e não
apresentem risco à saúde ou à segurança.
§ 2º
Quando se tratar de produtos perecíveis, o proprietário ou responsável deverá
manifestar-se dentro das 24 (vinte e quatro) horas que seguirem à apreensão, findo o qual, se
não houver manifestação, serão doados para instituições assistenciais, desde que reúnam
condições adequadas para o consumo.
§ 3º
A Municipalidade não se responsabiliza pela conservação das mercadorias e,
quando não apresentarem possibilidade de aproveitamento, serão descartadas em local
apropriado ou destruídas, se notoriamente falsificadas ou prejudiciais à saúde.
§ 4º
Havendo doação, descarte ou destruição dos produtos apreendidos, deverá
ser lavrado um documento com as informações a respeito do procedimento tomado, devendo ser
publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 17.
Todas as atividades licenciadas no Município de Maringá estarão com
alvará sujeito à cassação, a qualquer momento, em caso de ocorrência de algum dos motivos
abaixo:
I –
desvirtuamento da finalidade expressa no alvará;
II –
reclamação justificada da vizinhança;
III –
impacto ambiental negativo;
IV –
modificação na legislação urbanística da área em que se localiza o imóvel;
V –
desobediência ao cronograma de obras de parcelamento, aos projetos
aprovados ou às disposições da lei que disciplina a atividade;
VI –
transgressão a quaisquer limites ou condições que possam provocar danos ou
ameaça à saúde ou à segurança de terceiros;
VII –
desenvolvimento de atividades ilícitas;
VIII –
inobservância de qualquer dispositivo legal;
IX –
determinação judicial.
§ 1º
A cassação do alvará será sempre precedida pelo embargo da atividade
irregular ou em desacordo, salvo determinação judicial.
§ 2º
O processo de cassação será formalizado e concretizado pelo órgão
competente do Poder Executivo, cabendo o direito de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da efetivação do comunicado ao responsável.
§ 3º
Notificado o infrator, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de
Fazenda, para que seja processada a baixa do alvará e/ou licença.
§ 4º
O proprietário do imóvel cujo estabelecimento instalado tenha o seu alvará de
funcionamento cassado será notificado sobre o procedimento fiscal, respondendo solidariamente
em caso de descumprimento da medida imposta.
Art. 18.
A obra ou a exploração, instalação e funcionamento de qualquer atividade
irregular poderá sofrer interdição da Administração Municipal.
§ 1º
A interdição consiste na imposição de paralisação imediata da atividade e será
determinada pelo órgão competente e formalizada por funcionário investido em função
fiscalizadora, além de isolar o local onde se realiza ou abriga a irregularidade que, quando
possível, será fechado e lacrado pela Municipalidade.
§ 2º
Além do responsável pelo estabelecimento, o proprietário do imóvel também
será notificado da interdição, sob pena de, descumprindo-a, responder solidariamente.
§ 3º
Somente o pleno atendimento à legislação que rege a matéria infringida
poderá suspender a interdição.
§ 4º
Uma vez feita a interdição e não sendo dado cumprimento, a Procuradoria Geral do Município tomará as providências cabíveis, civis e/ou criminais.
§ 5º
A pessoa física ou jurídica que teve aplicada contra si a interdição fica proibida
de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade ou similar, no mesmo local, pelo período
de 01 (um) ano, estendendo-se a mesma sanção a qualquer pessoa jurídica que tenha em seu
quadro societário algum dos sócios de pessoa jurídica que tenha tido aplicada contra si essa
penalidade.
Art. 19.
Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão
das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a
natureza das obrigações previstas, o Agente Fiscal emitirá Termo de Intimação, podendo:
I –
exigir, a qualquer tempo, a exibição de documentos, desde que, legalmente,
constituam objeto de fiscalização;
II –
exigir informações escritas;
III –
notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição
fiscalizadora ou a qualquer órgão onde tenha pendência;
IV –
inspecionar bens e papéis de qualquer natureza.
Parágrafo único.
O contribuinte que devidamente intimado deixar de comparecer
ou entregar documento, estará sujeito a que se presumam verdadeiros os fatos apontados, bem
como possibilitará que o fiscal dê continuidade ao procedimento mediante arbitramento.
Art. 20.
Havendo previsão em legislação específica, poderá ser aplicada
advertência, dispensando-se a aplicação de penalidades pecuniárias, contendo informações de
caráter orientativo ao infrator, podendo ser aplicada durante a visita, mediante a ciência do
infrator.
Art. 21.
Se o sujeito passivo não fizer ou se recusar a fazer a comprovação da
regularização do fato gerador, ou a mesma for considerada insuficiente, ser-lhe-á aplicada a
penalidade pecuniária, sem prejuízo de outras sanções, obedecido o prazo previsto na
notificação, quando facultado.
Art. 22.
As infrações cujo valor da multa não estejam previstas em legislação
específica serão punidas pecuniariamente a partir de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo este
valor ser arbitrado de acordo com a gravidade da infração, não sendo superior a R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Parágrafo único.
Excetua-se da condição acima a realização de evento sem a devida autorização, acarretando na penalização a razão de R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado utilizado para o promotor ou responsável pelo evento, sendo o proprietário do local penalizado conforme apontamento da Lei Complementar n. 677, de 28 de setembro de 2007.
Art. 23.
A cada reincidência, o valor da multa será calculado utilizando-se um fator
de multiplicação de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) calculados sobre o valor da última infração
lançada, nos termos do § 5.º do art. 9.º desta Lei.
Parágrafo único.
Após a 2.ª Reincidência, o Município poderá regularizar o fato
gerador, cobrando do infrator os custos.
Art. 24.
O desrespeito a funcionários no exercício de suas funções ou a obstrução
no cumprimento destas serão penalizados em até R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e
quatro reais), de acordo com a gravidade do fato.
Art. 25.
A multa poderá ser feita não só no curso como também depois de
consumada a infração.
Art. 26.
O pagamento da multa não exime o infrator da regularização do fato
gerador.
Art. 27.
A aplicação de penalidade pecuniária não prejudica a aplicação das demais
penas cabíveis.
§ 1º
O recolhimento da multa deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, findo
este incidirão juros, o cômputo da correção monetária cabível, a inscrição do valor em dívida
ativa e, em seguida, a cobrança judicial, caso o débito não seja quitado na esfera administrativa.
§ 2º
O período de 30 (trinta) dias para o recolhimento da multa não inibe a
aplicação de reincidências e de outras penalidades.
Art. 28.
Ressalvada as disposições contrárias previstas em legislação específica,
haverá a redução da multa em 50% (cinquenta por cento) quando o objeto da autuação for
regularizado dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da autuação, sendo
indispensável o protocolo formal noticiando a regularização, no mesmo prazo.
§ 1º
Não se aplica o disposto no caput nas reincidências.
§ 2º
Os pagamentos em parcela única ou parcelados serão tratados nos termos do
Código Tributário Municipal.
§ 3º
Após vencida a multa, seja para pagamento à vista ou parcelado, tendo o
autuado obtido o respectivo desconto, incidirão as correções somente sobre o saldo devedor
remanescente.
Art. 29.
São solidariamente responsáveis pelas infrações:
I –
todos os responsáveis técnicos, a exemplo de: engenheiros, arquitetos,
agrimensores, contadores;
II –
o proprietário do estabelecimento;
III –
o proprietário da obra ou imóvel;
IV –
o proprietário, ou seu representante, que ceder ou locar dependências à
prática de qualquer atividade;
V –
a empresa contratante e a contratada ou a pessoa física que presta serviços
auxiliares ou de subempreitada;
VI –
o prestador de serviço e autônomo;
VII –
o agente que pratica atividade de qualquer natureza no território municipal,
prevista em lei;
VIII –
a loteadora, pelo imóvel objeto de compromisso de compra e venda.
Parágrafo único.
O compromisso da loteadora será considerado extinto somente
após a apresentação da matrícula do imóvel em nome do adquirente/comprador.
Art. 30.
A impugnação à exigência fiscal deverá ser impetrada dentro de no máximo
30 (trinta) dias contados a partir da ciência do documento fiscal.
§ 1º
A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será
acostada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente, quando
existente, suspendendo a exigibilidade do documento fiscal e/ou sua respectiva multa, até
decisão da autoridade responsável, sem prejuízo, no entanto, de demais ações fiscais.
§ 2º
A suspensão da exigibilidade do documento fiscal não se aplica às
penalidades que determinem a paralisação imediata de qualquer atividade irregular, salvo
decisão judicial.
§ 3º
Compete à Secretaria Municipal responsável pela emissão do documento
fiscal analisar e comunicar o impugnador do resultado do pedido.
Art. 31.
Nos casos de emissão de notificação para regularização, ainda sem
emissão de auto de infração, o infrator poderá apresentar defesa prévia arguindo a regularidade
da atividade ou a ausência de sua responsabilidade, no mesmo prazo apontado para a
regularização, a ser analisada em uma única instância pela autoridade responsável.
Art. 32.
Caberá recurso da decisão de primeira instância ao Prefeito Municipal, com
efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o comunicado do resultado da defesa.
Art. 33.
O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo único.
É vedado, em uma única petição, interpor recursos referentes a
mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo
recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 34.
A decisão do Prefeito Municipal é irrecorrível e será publicada no Diário
Oficial do Município.
Art. 35.
A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá a inscrição das
multas em dívida ativa e a cobrança judicial pelos setores responsáveis.
Art. 36.
Eventuais alterações ocorridas no intervalo das ações não invalidam o
procedimento fiscal, obstando ao infrator o direito de regresso.
Art. 37.
Os tributos que têm como fato gerador o exercício regular do Poder de
Polícia são estabelecidos pelo Código Tributário Municipal e leis complementares.
Art. 38.
Aplicam-se às situações omissas nesta Lei as disposições relativas aos
casos análogos e, não havendo, os princípios gerais de Direito.
Art. 39.
A qualquer tempo, a fiscalização poderá solicitar à Procuradoria-Geral do
Município, esclarecimentos quanto às normativas legais e/ou demais ações a serem adotadas
por parte do Município.
Art. 40.
As infrações à Lei de Uso e Ocupação do Solo relacionadas ao
funcionamento de qualquer atividade industrial, comercial, prestação de serviço público ou
privado, atividade regular ou eventual, fixa ou itinerante, com ou sem fim lucrativo, serão
recolhidas à conta do Fundo de Habitação Municipal.
Art. 41.
Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar n. 413, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 42.
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.