SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.730, de 04 de abril de 2014

Autoria: Mesa Executiva.

Altera a redação do art. 2.º da Lei n. 9.730/2014, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 2.º da Lei n. 9.730, de 4 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2.º (...)

§ 1.º (...)

§ 2º

Nos processos administrativos que envolvam execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial ou de controle interno, será obrigatória a utilização do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, observada sua integração ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, nos termos do Decreto Federal n. 10.540/2020.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diego Alves Ferreira

Chefe de Gabinente

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 12.024, de 03 de setembro de 2025