SAPL - Câmara Municipal de Maringá

a A

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 749, de 17 de dezembro de 2008

Autoria: Poder Executivo.

Dispõe sobre o plano de benefícios e plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maringá - RPPSM e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei altera o Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Maringá, redimensionando o Plano de Benefícios e Plano de Custeio da Maringá Previdência - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maringá.

Parágrafo único

O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, concedidas conforme regras e critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º.

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maringá - Maringá Previdência obedecerá aos seguintes princípios:

I –

universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

II –

irredutibilidade do valor dos benefícios;

III –

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa;

IV –

inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;

V –

custeio mediante recursos provenientes, dentre outros, de contribuições da Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações públicas municipais e da contribuição compulsória dos segurados ativos e inativos e dos pensionistas;

VI –

subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira;

VII –

subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios;

VIII –

valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo vigente no país, ressalvados os casos de pensão por morte cujo dependente possua outra renda formal, na forma da Lei.

TÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E DO ABONO DE PERMANÊNCIA

CAPÍTULO I

DOS SEGURADOS

Art. 3º.

São segurados do RPPSM:

I –

na qualidade de segurados ativos, os servidores municipais estatutários titulares de cargos de provimento efetivo da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações públicas municipais;

II –

na qualidade de segurados inativos, os servidores municipais aposentados oriundos da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações públicas municipais, cujos proventos sejam pagos totalmente pela Maringá Previdência - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maringá;

III –

na qualidade de pensionistas, os dependentes de servidores falecidos da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações públicas municipais cujas pensões sejam pagas totalmente pela Maringá Previdência - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maringá.

§ 1º

A concessão de benefícios previdenciários exige a comprovação de filiação ativa ao Maringá Previdência.

§ 2º

O segurado de que trata o inciso I do caput permanecerá filiado à Maringá Previdência:

I –

quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;

II –

quando licenciado, na forma da lei municipal;

III –

quando em disponibilidade;

IV –

durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, com ou sem ônus para o órgão do exercício do mandato, conforme art. 38 da Constituição Federal;

V –

durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento na forma da lei municipal; e

VI –

durante o afastamento para exercício de cargo temporário ou função pública providos por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional do Município de Maringá ou de outro ente federativo, não sendo devidas contribuições ao RGPS, observando-se o disposto no § 4.º.

§ 3º

O segurado de que trata o inciso I do caput que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RPPSM em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.

§ 4º

O recolhimento das contribuições relativas aos segurados cedidos, afastados e licenciados observará o disposto nos arts. 61-B e 61-F da Lei Complementar Municipal n. 749, de 17 de dezembro de 2008, ou outra a que vier a substituí-la, que trata sobre a forma de custeio do RPPS.

§ 5º

O agente público municipal ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 6º

O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 7º

A perda da condição de segurado ocorrerá nas hipóteses de:

I –

morte;

II –

exoneração, demissão ou qualquer outra forma de perda da condição de servidor efetivo da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações públicas municipais;

III –

transcurso do tempo de duração da pensão por morte ou demais condições da pensão por morte previstas em lei; ou

IV –

decisão judicial que a determine.

§ 8º

Ao servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com prejuízo dos vencimentos, é facultada a manutenção da qualidade de segurado do RPPSM, desde que recolha mensalmente a contribuição devida, calculada atuarialmente e acrescida da contribuição correspondente ao seu órgão de origem.

§ 9º

O recolhimento das contribuições de que trata este artigo terá início no mês subsequente ao do afastamento, devendo ser efetuado até o 5.º (quinto) dia útil de cada mês junto ao setor competente da Maringá Previdência, ou através de instituição financeira por este credenciada.

§ 10

Não havendo contribuição para o RPPSM, ou sendo esta inferior à devida, o período relativo à licença não será computado para efeito de concessão de aposentadoria nem será devida a cobertura dos riscos previdenciários não programáveis de aposentadoria por incapacidade permanente e benefício de pensão por morte até que o servidor ou dependente providencie a regularização.

§ 11

Se o segurado for afastado de ambos os cargos efetivos acumulados licitamente para investidura em cargo de provimento em comissão, a contribuição ao RPPSM deverá ser realizada sobre as bases de cálculo dos 2 (dois) cargos, sob pena de aplicação do disposto no § 10 ao cargo em relação ao qual não houve o recolhimento.

Art. 4º.

Os servidores mencionados nos incisos I e II do art. 3.º serão, obrigatoriamente, inscritos pelo órgão empregador competente como segurados do Regime Próprio de Previdência Social instituído por esta Lei, filiando-se automaticamente à Maringá Previdência.

§ 1º

A concessão dos benefícios previdenciários previstos no Plano de Benefícios vinculado ao Regime de Previdência de que trata esta Lei somente será deferida àqueles que estiverem regularmente inscritos no Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal.

§ 2º

As modificações na situação cadastral do segurado ou de seus dependentes deverão ser imediatamente comunicadas ao Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, com a apresentação da documentação comprobatória.

CAPÍTULO II

DAS APOSENTADORIAS

Seção I

Das Aposentadorias Comuns

Art. 5º.

O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência municipal será aposentado:

I –

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, no mínimo, a cada 2 (dois) anos ou, excepcionalmente, em prazo menor estabelecido em ato da Maringá Previdência, desde que fundamentado em laudo médico, para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, mediante processo administrativo, sendo garantidos o contraditório e ampla defesa;

II –

compulsoriamente, nos termos do art. 40, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal;

III –

voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

62 (sessenta e dois) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição previdenciária, se homem;

tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

IV –

proporcionalmente por idade e tempo de contribuição previdenciária, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição previdenciária se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição previdenciária, se homem;

tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§ 1º

A aposentadoria por incapacidade permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma do § 7.º do art. 9.º, ressalvada a aposentadoria decorrente de acidente do trabalho, doenças graves, contagiosas ou incuráveis e moléstias profissionais, de que tratam os §§ 2.º, 3.º e 4.º, que terá proventos integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no § 5.º do art. 9.º.

§ 2º

Acidente do trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para outro trabalho.

§ 3º

Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os efeitos desta Lei Complementar:

I –

o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II –

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

ato de pessoa privada do uso da razão;

desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III –

a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e

IV –

o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:

na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e

no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

V –

a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade;

VI –

a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, exceto:

a doença degenerativa;

a inerente a grupo etário;

a que não produza incapacidade laborativa;

a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 4º

Para os efeitos desta Lei, consideram-se graves, contagiosas ou incuráveis as seguintes doenças:

I –

tuberculose ativa;

II –

alienação mental;

III –

esclerose múltipla;

IV –

neoplasia maligna;

V –

cegueira posterior ao ingresso no serviço público;

VI –

hanseníase;

VII –

cardiopatia grave;

VIII –

doença de Parkinson;

IX –

paralisia irreversível e incapacitante;

X –

espondiloartrose anquilosante;

XI –

nefropatia grave;

XII –

estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante);

XIII –

síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS;

XIV –

contaminação por radiação;

XV –

hepatopatia;

XVI –

outras doenças contempladas na Lei Federal que disciplina o regime próprio dos servidores federais ou o RGPS, como ensejadoras de aposentadoria por incapacidade.

§ 5º

Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante estes, o servidor é considerado no exercício do cargo.

§ 6º

Para os segurados que ingressaram no serviço público mediante aprovação em concurso público anteriormente à data de promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, que venha a se aposentar por incapacidade permanente de acordo com o disposto no caput, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e reajuste na forma de paridade aos servidores ativos, na forma da Lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4.º e 5.º do art. 9.º desta Lei.

§ 7º

A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade total e definitiva, mediante perícia médica designada pelo Setor de Saúde Ocupacional da Prefeitura Municipal de Maringá, ressalvado o disposto no § 8.º.

§ 8º

Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado por perícia médica a cargo da Administração, a aposentadoria por incapacidade permanente independerá de auxílio-doença, licença para tratamento de saúde ou de licença decorrente de acidente do trabalho e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.

§ 9º

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se à Maringá Previdência não lhe conferirá o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando a incapacidade sobrevier de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 10

Concluindo a perícia médica pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade será devida a contar da data de publicação do respectivo Decreto no Diário Oficial do Município e será regida pela legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho.

§ 11

Até a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, caberá aos órgãos do Município, incluídos os órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, pagar ao segurado o respectivo subsídio ou remuneração.

§ 12

O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente cessada a partir da data do retorno.

§ 13

Na hipótese de cessação da incapacidade para o trabalho, constatada por junta médica da Administração Pública Municipal, é obrigatório o retorno do servidor ao serviço público, caso em que o segurado terá sua aposentadoria automaticamente extinta, a partir da data do retorno.

§ 14

Com o devido retorno ao efetivo exercício, o servidor será lotado em cargo idêntico ao que se aposentou por incapacidade ou em cargo resultante de sua transformação.

§ 15

Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 16

O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.

§ 17

Na ocorrência das hipóteses previstas para concessão de aposentadoria compulsória ou por incapacidade permanente a segurado que tenha implementado os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, será facultado que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o segurado, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra que lhe seja mais vantajosa.

§ 18

A aposentadoria compulsória será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço público.

Seção II

Das Aposentadorias Especiais

Subseção I

Da Aposentadoria Especial do Servidor com Deficiência

Art. 6º.

O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

I –

aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II –

aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III –

aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

§ 1º

No caso de aposentadoria por idade, com proventos calculados na forma do § 4.º, do art. 9.º, desta Lei Complementar, serão observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I –

60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência;

II –

10 (anos) de efetivo exercício no serviço público;

III –

5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

IV –

tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

§ 2º

Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve, bem como a comprovação na condição de segurado com deficiência, para os fins deste artigo, observados os parâmetros definidos para o segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 3º

Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o caput, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 4º

O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionado à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento.

§ 5º

Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornarse pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no caput serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.

Subseção II

Da Aposentadoria Especial do Servidor Efetivamente Exposto a Condições que Prejudiquem a Saúde ou a Integridade Física

Art. 7º.

O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I –

60 (sessenta) anos de idade para ambos os sexos;

II –

25 (vinte e cinco) anos de contribuição previdenciária e de efetiva exposição;

III –

10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV –

5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§ 1º

O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deverá ser comprovado nos termos do regulamento implementado pela Maringá Previdência.

§ 2º

A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial exercido a partir de 13 de novembro de 2019 em comum.

§ 3º

Na conversão de tempo exercido em qualquer período anterior a 13 de novembro de 2019, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física em tempo comum, devem ser aplicados os seguintes fatores previstos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999:

I –

tempo a converter multiplicadores, mulher (para 30), homem (para 35):

tempo de 15 (quinze) anos: mulher 2,00; homem 2,33;

tempo de 20 (vinte) anos: mulher 1,50; homem 1,75;

tempo de 25 (vinte e cinco) anos: mulher 1,20; homem 1,40.

§ 4º

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação do RGPS em vigor na época da prestação do serviço.

§ 5º

Ao servidor titular de cargo efetivo aplica-se o multiplicador da faixa de tempo a converter de 25 (vinte e cinco) anos do constante no § 3.º, ou, excepcionalmente, aplicam-se os multiplicadores das faixas de tempo a converter de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos, se as atividades forem prestadas nas condições especiais relativas a essas faixas, conforme a legislação do RGPS em vigor na época da prestação do serviço.

§ 6º

Após a conversão de tempo especial em tempo comum, o período acrescido em decorrência da aplicação dos fatores de que trata o § 3.º será considerado como tempo de contribuição para fins de elegibilidade à aposentadoria voluntária comum, nas regras gerais ou de transição, mas não para o cômputo dos requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público, de tempo na carreira ou de tempo no cargo efetivo.

§ 7º

É vedada a soma do tempo comum resultante da conversão de que trata o § 3.º a qualquer outro tempo de natureza especial não convertido, sendo vedada também a conversão inversa, de tempo comum em tempo especial, com vistas, em ambos estes casos, à concessão de aposentadoria voluntária especial.

§ 8º

O tempo em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo ou cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do Município de Maringá ou de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário, ou afastado do país por cessão ou licenciamento, não será considerado tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria na hipótese de que trata este artigo.

§ 9º

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pela Maringá Previdência, emitido pelo ente empregador, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

§ 10

Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 11

Dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei Complementar, os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município deverão elaborar laudo técnico, mantendo-o atualizado, com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus servidores, além de perfil profissiográfico atualizado abrangendo as atividades desenvolvidas pelo servidor e fornecer a este, quando solicitado, cópia autenticada.

§ 12

Eventual recebimento de adicional de insalubridade pelo servidor não caracteriza o período especial para fins desta Seção, sendo imprescindível a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, na forma deste artigo.

Subseção III

Da Aposentadoria Especial dos Professores

Art. 8º.

O servidor titular de cargo de provimento efetivo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I –

57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II –

25 (vinte e cinco) anos de contribuição previdenciária, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária, se homem, exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, observado o disposto no § 1.º;

III –

10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV –

5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§ 1º

Para os fins previstos no inciso II, são consideradas funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de cargo de provimento efetivo de professor no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

§ 2º

O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.

Seção III

Do Cálculo da Aposentadoria e a Forma de Reajuste

Art. 9º.

O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das maiores remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º

As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º

A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.

§ 3º

Poderão ser excluídas da média definida no caput as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.

§ 4º

Se o valor da média aritmética apurada for superior ao valor da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim considerados os vencimentos e vantagens permanentes, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes fixados em Lei, esta última deverá prevalecer para fixação dos proventos de aposentadoria.

§ 5º

No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 5.º, inciso I, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho e doenças graves, contagiosas ou incuráveis, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1.º, observada a disposição constante do art. 5.º, § 6.º, desta Lei.

§ 6º

No caso de aposentadoria compulsória, prevista no art. 5.º, inciso II, os proventos serão calculados na forma prevista no § 7.º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.

§ 7º

Nas hipóteses de apuração de proventos proporcionais, será utilizada fração cujo numerador será o total do tempo de contribuição exercido pelo segurado e o denominador o tempo de contribuição previdenciária necessário à obtenção da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade, indicados na alínea "a", inciso III, do art. 5.º desta Lei.

§ 8º

A proporcionalidade da aposentadoria voluntária por idade do professor, que comprove tempo de efetivo exercício exclusivamente nas funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental, será apurada com consideração da redução indicada no art. 8.º, inciso II, desta Lei.

§ 9º

A fração de que tratam os §§ 6.º, 7.º e 8.º deste artigo será aplicada sobre a média aritmética apurada conforme as determinações do caput, ou, na hipótese de ocorrência do contido no § 4.º deste artigo, sobre o valor da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos termos ali definidos.

§ 10

No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no art. 6.º, os proventos corresponderão a:

I –

100% (cem por cento) da média prevista no caput, nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 6.º;

II –

70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no caput, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do art. 6.º desta Lei Complementar.

Art. 10.

Os benefícios calculados nos termos do disposto no art. 9.º serão reajustados anualmente de acordo com a variação do índice e na data definidos pelo Município ou, na ausência de definição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 11.

Os proventos de aposentadoria não poderão ser:

I –

inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2.º do art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no parágrafo único;

II –

superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal;

III –

superiores à remuneração base de contribuição previdenciária do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu aposentadoria;

IV –

superiores ao teto remuneratório fixado pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Seção IV

Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria

Subseção I

Da Regra de Transição por Pontos

Art. 12.

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei Complementar, os servidores que ingressaram em cargo de provimento efetivo até a data de promulgação desta Lei, poderão aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I –

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;

II –

30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III –

20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV –

5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

V –

somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2.º e 3.º deste artigo.

§ 1º

A partir de 1.º de janeiro de 2029, a idade mínima a que se refere o inciso I deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

§ 2º

A partir de 1.º de janeiro de 2029, a pontuação a que se refere o inciso V deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

§ 3º

A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o § 2.º.

§ 4º

Para o professor titular de cargo de magistério que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo serão:

I –

51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

II –

25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

III –

52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1.º de janeiro de 2029.

§ 5º

O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput deste artigo, para o servidor a que se refere o § 4.º, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem.

§ 6º

A partir de 1.º de janeiro de 2029, ao somatório de que trata o § 5.º deste artigo será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

§ 7º

Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

I –

à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 9.º deste artigo, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003.

II –

a média aritmética definida na forma prevista no art. 9.º, §§ 1.º e 2.º, desta Lei Complementar.

§ 8º

Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2.º do artigo 201 da Constituição Federal, e serão reajustados:

I –

na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 7.º deste artigo;

II –

conforme constante do art. 10 desta Lei Complementar, se concedida na forma prevista no inciso II do § 7.º deste artigo.

§ 9º

Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do § 7.º deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em Lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.

§ 10

Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do § 7.º deste artigo não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§ 11

O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 5.º desta Lei Complementar.

Subseção II

Da Regra de Transição por tempo de Contribuição, Idade e Pedágio

Art. 13.

I –

57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II –

30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III –

20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV –

5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

V –

período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II do caput deste artigo.

§ 1º

Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

§ 2º

Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

I –

a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 9.º do art. 12 desta Lei Complementar, para o servidor vinculado ao RPPS que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003;

II –

a média aritmética definida na forma prevista no art. 9.º, §§ 1.º e 2.º, desta Lei Complementar, para o servidor não contemplado no inciso I deste parágrafo.

§ 3º

Para fins de cálculo do período adicional previsto no inciso V do caput, será adotada como marco inicial a data de vigência estabelecida no art. 72 desta Lei.

§ 4º

Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2.º do art. 201 da Constituição Federal, e serão reajustados:

I –

II –

conforme consta no art. 10 desta Lei Complementar, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 2.º deste artigo.

§ 5º

Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do § 2.º deste artigo não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§ 6º

Seção V

Disposições Comuns às Aposentadorias

Art. 14.

Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo na carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

Parágrafo único.

O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até 16 de dezembro de 1998, será contado como tempo de contribuição, desde que certificado pelo órgão competente, vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Art. 15.

Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao segurado, inclusive no caso de reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras.

Art. 16.

Na contagem de tempo de contribuição ou de serviço serão observadas as seguintes vedações:

I –

contagem de tempos fictícios;

II –

conversão de tempo especial em tempo comum, a partir de 13 de novembro de 2019, nos termos da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019;

III –

contagem de tempo de serviço concomitante com outro vínculo público ou privado;

IV –

contagem de tempo de serviço ou de contribuição já utilizado para concessão de benefício previdenciário, em qualquer regime público de previdência.

§ 1º

O tempo de contribuição na atividade privada ou em outros órgãos da Administração Pública somente poderá ser computado depois de utilizado por completo o tempo de atividade no serviço público do Município de Maringá.

§ 2º

Todo o tempo de serviço no Município computado para fins de formação da remuneração de contribuição, incluindo-se posicionamento na tabela salarial e adicionais por tempo de serviço, bem como para fins de verificação de direito ao abono de permanência deverá necessariamente ser averbado para fins de concessão de aposentadoria.

Art. 17.

Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de transição para concessão de aposentadoria, quando o segurado tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos efetivos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, civil ou militar, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas.

Parágrafo único.

Considera-se ininterrupto o período de até 30 (trinta) dias entre vínculos de tempo de serviço prestado, sob regime estatutário, à Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional, de qualquer dos entes federativos, desde que o referido tempo tenha sido previamente averbado junto à Maringá Previdência.

Art. 18.

Na concessão dos benefícios previdenciários, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados, ressalvados, na forma da legislação pertinente:

I –

a redução de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria do servidor titular de cargo de professor, observado o disposto no § 1.º do art. 8.º;

II –

a aposentadoria do servidor com deficiência, nos termos desta Lei Complementar;

III –

a aposentadoria do servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, nos termos desta Lei Complementar;

IV –

aposentadoria pelas regras de transição previdenciária.

Art. 19.

O segurado aposentado e pensionista que receba o benefício em face de incapacidade estará obrigado, enquanto não completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a perícia médica a ser realizada periodicamente, conforme estabelecido em Regulamento de Benefícios pelo Órgão Gestor do Regime Próprio do Município de Maringá.

Art. 20.

Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, bem como dos adicionais de caráter individual, excluindo-se:

I –

as diárias;

II –

a ajuda de custo;

III –

o abono familiar (salário-família);

IV –

a gratificação pelo exercício de encargos de direção, chefia e equivalentes, assessoramento e assistência técnica;

V –

a gratificação pelo exercício de encargos especiais;

VI –

o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

VII –

o adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VIII –

o adicional noturno;

IX –

a gratificação por local de serviço;

X –

a gratificação de atividade específica;

XI –

a gratificação de atividade de risco;

XII –

o auxílio de deslocamento;

XIII –

a gratificação de risco de responsabilidade civil e penal pelo exercício de atividade-fim de transporte de pessoas ou coisas;

XIV –

as vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

XV –

o abono de permanência de que trata o art. 44 desta Lei;

XVI –

outras parcelas de caráter indenizatório ou de natureza variável, transitória ou temporária, previstas em Lei, que não sofram incidência previdenciária.

§ 1º

Se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

§ 2º

O abono anual, a gratificação natalina ou o décimo terceiro salário serão considerados, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que forem pagos.

§ 3º

Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a remuneração de contribuição referente a cada cargo.

CAPÍTULO III

DA PENSÃO POR MORTE

Seção I

Dos Dependentes e da Habilitação

Art. 21.

São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:

I –

o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

II –

o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;

III –

o filho e a filha não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos de idade, que não sejam casados nem estejam em união estável;

IV –

o filho e a filha, de qualquer idade, desde que incapazes permanentemente ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave comprovada na forma do § 2.º;

V –

os pais, desde que comprovadamente vivessem sob dependência econômica do servidor ao tempo do óbito e desde que não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, observado o disposto no § 5.º deste artigo;

VI –

o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.

§ 1º

Equiparam-se ao filho e à filha, nas condições dos incisos III e IV, desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 5.º:

I –

o enteado e a enteada;

II –

o menor e a menor que, por determinação judicial, estivessem, ao tempo do óbito do servidor, sob a sua guarda ou tutela judiciais.

§ 2º

A incapacidade permanente ou a deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pelo órgão de previdência municipal, conforme estabelecido em regulamento.

§ 3º

A incapacidade ou a deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício.

§ 4º

Os dependentes a que se refere o inciso V do caput deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor, feita em formulário próprio, disponibilizado pela Maringá Previdência.

§ 5º

A comprovação da dependência econômica deverá ter como base documentação contemporânea dos fatos, produzida em período não superior aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, e será feita por meio da apresentação, alternativamente:

I –

de 1 (um) ou mais dos seguintes documentos:

decisão judicial ou acordo judicial ou extrajudicial referentes à prestação de pensão alimentícia ao interessado pelo servidor, desde que não tenha prazo expirado antes da data do óbito;

declaração feita pelo servidor perante tabelião ou com firma reconhecida em cartório em que conste a indicação do interessado como seu dependente para fins previdenciários;

declaração de imposto de renda do servidor em que conste o interessado como seu dependente;

disposições testamentárias em que conste a indicação do interessado como seu dependente para fins previdenciários;

declaração fornecida pela unidade de recursos humanos comprovando o recadastramento anual do servidor ativo em que conste a indicação do interessado como dependente para fins previdenciários.

II –

ou de 2 (dois) ou mais dos seguintes documentos:

prova de prestação de pensão alimentícia voluntária ao interessado pelo servidor;

comprovação de residência em comum entre o servidor e o interessado;

apólice de seguro ou previdência complementar em que conste o interessado como beneficiário do servidor;

registro em associação de classe ou sindicato que conste o interessado como beneficiário do servidor;

inscrição do interessado em instituição de assistência médica como dependente do servidor ou ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o servidor como responsável;

comprovação de encargos domésticos que evidenciem a relação de dependência econômica do interessado com o servidor;

quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, sujeitandose à avaliação pela Maringá Previdência, observado o disposto no § 7.º.

§ 6º

A comprovação da união estável ou da união homoafetiva deverá ter como base documentação contemporânea dos fatos, produzida em período não superior aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, que comprove o tempo de duração para os fins previstos nos incisos I e II do art. 21, e será feita por meio da apresentação, alternativamente:

I –

de 1 (um) ou mais dos seguintes documentos:

decisão judicial reconhecendo a união estável ou homoafetiva com trânsito em julgado;

contrato escrito de união estável ou união homoafetiva feito perante tabelião ou com firmas reconhecidas em cartório;

declaração de convivência feita pelo servidor perante tabelião ou com firma reconhecida em cartório;

declaração de imposto de renda do servidor em que conste o interessado como seu dependente na condição de cônjuge ou companheiro ou companheira;

disposições testamentárias em que conste o interessado como dependente do servidor na condição de cônjuge ou companheiro ou companheira;

declaração fornecida pela respectiva unidade de recursos humanos comprovando o recadastramento anual do servidor ativo em que conste a indicação do interessado como dependente na condição de cônjuge ou companheiro ou companheira para fins previdenciários.

II –

ou de 2 (dois) ou mais dos seguintes documentos:

certidão ou declaração de casamento religioso;

comprovação de residência em comum entre o servidor e o interessado;

apólice de seguro ou previdência complementar em que conste o interessado como beneficiário do servidor;

registro em associação de classe ou sindicato em que conste o interessado como dependente do servidor na condição de cônjuge ou companheiro ou companheira;

comprovação de encargos domésticos que evidenciem a relação de dependência econômica do interessado com o servidor;

certidão de nascimento de filho em comum;

procuração ou fiança outorgada em que conste o interessado na condição de cônjuge ou companheiro ou companheira do servidor;

comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto entre o interessado e o servidor;

contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários o interessado e o servidor na condição de cônjuges ou companheiros ou companheiras;

comprovação de conta bancária conjunta entre o interessado e o servidor;

comprovação de nomeação de um dos conviventes para o exercício do encargo de curador do outro;

quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, sujeitandose à avaliação pela Maringá Previdência, observado o disposto no § 7.º.

§ 7º

Não será admitida a prova testemunhal das seguintes pessoas:

os portadores de enfermidade ou deficiência mental que não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil;

cegos e surdos, quando o fato que se quer provar depender dos sentidos que lhes faltam;

menores de 16 (dezesseis) anos;

ascendente, descendente ou colateral, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.

Seção II

Da Data de Início da Pensão por Morte

Art. 22.

A pensão por morte será devida a contar da data:

I –

do óbito, quando requerida pelo dependente maior de 16 (dezesseis) anos de idade, até 30 (trinta) dias da data do óbito; ou pelo dependente menor de 16 (dezesseis) anos de idade, até 30 (trinta) dias após completar esta idade;

II –

do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso I;

III –

da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.

§ 1º

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.

§ 2º

Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, esse poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§ 3º

Em caso de ações judiciais poderá ser procedida de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a essa habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§ 4º

Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 2.º ou no § 3.º deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

§ 5º

Em qualquer hipótese, fica assegurada a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.

Seção III

Da Pensão Provisória

Art. 23.

Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.

§ 1º

Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

§ 2º

Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.

Seção IV

Do Cálculo dos Proventos da Pensão

Art. 24.

O valor do benefício da pensão por morte e por ausência se dará nos seguintes termos:

I –

em relação ao segurado inativo:

à totalidade dos proventos que percebia na data anterior à do óbito, limitada ao valor máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

sobre o valor excedente, se houver, incidirá um percentual de 70% (setenta por cento), cujo resultado será acrescido ao limite estabelecido na alínea anterior.

II –

em relação ao segurado ativo:

à totalidade da remuneração do cargo efetivo, limitada ao valor máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

sobre o valor que exceder ao valor máximo estabelecido para limite dos benefícios do RGPS, se houver, incidirá um percentual de 70% (setenta por cento), cujo resultado será acrescido ao limite estabelecido na alínea anterior.

§ 1º

Para cálculo do valor do benefício da pensão de que trata o inciso II deste artigo, será considerada como remuneração do cargo efetivo aquela definida no artigo 20 desta Lei, ficando vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho ou de função de confiança, que não componham a remuneração de contribuição do segurado.

§ 2º

As pensões instituídas por segurado ativo ou inativo que, no momento do óbito, encontrava-se submetido ao Regime de Previdência Complementar de que trata Lei específica, deverão ser limitadas ao valor máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Art. 25.

Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

§ 1º

Após o cálculo e rateio da pensão, sobre a cota parte reservada ao cônjuge ou companheiro ou companheira, e ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro ou à ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito, se acumulada com demais benefícios previdenciários, incidirão os redutores na forma nele prevista.

§ 2º

Extinguindo-se o direito à cota da pensão, na forma prevista neste artigo, proceder-se-á novo rateio em favor dos pensionistas remanescentes.

Art. 26.

A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida do 13.º (décimo terceiro) pagamento, devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro ano do recebimento do benefício.

Art. 27.

Os benefícios de pensão serão reajustados anualmente, de acordo com a variação do índice e data definidos pelo Município ou, na ausência de definição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo.

Seção V

Da Duração, da Suspensão Provisória e da Extinção da Pensão

Subseção I

Da Duração da Pensão Concedida ao Cônjuge, Companheiro ou Companheira

Art. 28.

A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida:

I –

por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;

II –

pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

sem prazo determinado, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.

§ 1º

O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II deste artigo, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

§ 2º

Será concedida pensão por morte, de acordo com a idade do pensionista, conforme regra prevista neste artigo ou se for pensionista inválido até a cessação da invalidez, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 3º

A pensão do cônjuge, companheiro ou companheira inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a incapacidade ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II deste artigo.

§ 4º

Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-companheira as regras de duração do benefício previstas neste artigo, ressalvada a hipótese prevista no § 1.º do art. 29.

§ 5º

O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste artigo.

Subseção II

Da Suspensão Provisória

Art. 29.

Aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor instituidor da pensão por morte, ressalvados os inimputáveis, terá suspensa provisoriamente a sua parte do benefício mediante processo administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o contraditório.

§ 1º

Se, ao término do processo administrativo, houver o acolhimento das razões de defesa do beneficiário, ser-lhe-ão devidas todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.

§ 2º

Não sendo oportunamente apresentadas ou sendo desacolhidas as razões de defesa do beneficiário, este perderá definitivamente o direito à sua cota individual à pensão por morte, na forma do art. 30, inciso VIII, desta Lei.

§ 3º

A suspensão provisória de que trata o caput não implicará o recálculo do valor da pensão e das cotas individuais em favor dos demais beneficiários.

§ 4º

Na hipótese de que trata o § 2.º, o valor da pensão por morte e das cotas individuais dos demais beneficiários será recalculado, com efeitos retroativos à data da suspensão provisória.

Subseção III

Da Extinção da Pensão

Art. 30.

O direito à percepção da cota individual cessará:

I –

pelo falecimento;

II –

pelo casamento ou constituição de união estável ou homoafetiva;

III –

para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se for incapaz permanentemente ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, hipóteses em que o direito perdurará enquanto durar a incapacidade ou a deficiência;

IV –

pela cessação da incapacidade, em se tratando de beneficiário incapaz, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do art. 28;

V –

pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o art. 28 desta Lei Complementar;

VI –

pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta Lei Complementar;

VII –

pela renúncia expressa;

VIII –

pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;

IX –

se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo ou judicial, no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 1º

Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício.

§ 2º

Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.

CAPÍTULO IV

DA ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Art. 31.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Art. 32.

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º

Será admitida, nos termos do § 2.º, a acumulação de:

I –

pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;

II –

pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;

III –

de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.

§ 2º

Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1.º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I –

60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;

II –

40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;

III –

20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;

IV –

10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.

§ 3º

A aplicação do disposto no § 2.º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4º

As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito a todos os benefícios, acumuláveis nos termos da Constituição Federal, houver sido adquirido antes de 13 de novembro de 2019, ainda que venham a ser concedidos após essa data.

§ 5º

Quando houver mais de um dependente, a redução de que trata o § 2.º, considerará o valor da cota parte recebida pelo beneficiário que se enquadrar nas situações previstas no § 1.º.

§ 6º

As restrições previstas neste artigo:

I –

representam condições para a efetiva percepção mensal de valores, a serem aferidas a cada pagamento, e não critério de cálculo e divisão de benefício; e

II –

não alteram o critério legal e original de reajustamento ou revisão do benefício que deverá ser aplicado sobre o valor integral para posterior recálculo do valor a ser pago em cada competência a cada beneficiário.

§ 7º

A parte do benefício a ser percebida, decorrente da aplicação das faixas de que tratam os incisos do § 2.º, deverá ser recalculada por ocasião do reajuste do valor do salário mínimo nacional.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Seção I

Do Direito Adquirido

Art. 33.

A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

§ 1º

Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público ou segurado a que se refere o caput, e as pensões por morte devidas aos seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

§ 2º

No cálculo do benefício concedido, conforme o caput:

I –

será utilizada a remuneração do servidor no momento da concessão da aposentadoria se aplicável a regra da integralidade da remuneração ou do subsídio do segurado no cargo efetivo;

II –

será contado o tempo de contribuição posterior à data de entrada em vigor desta Lei Complementar, se aplicável a regra da média aritmética simples a que se refere o art. 1.º da Lei n. 10.887/2004, para o cálculo dos proventos de aposentadoria.

Art. 34.

O benefício da pensão por morte e as aposentadorias por invalidez, compulsória, por idade e tempo de contribuição, por idade, especial do professor, todas pelas regras permanentes e também aquela aposentadoria da regra de transição tratada no art. 2.º da EC 41/2003, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

§ 1º

O reajuste referido no caput deste artigo abrange os benefícios concedidos no § 1.º, incisos I, II e III do art. 40 da Constituição Federal, bem como os concedidos com base no § 5.º do referido artigo e no art. 2.º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2º

O reajuste tratado no presente artigo dar-se-á anualmente, em calendário a ser definido pelo Poder Executivo, de acordo com a variação do índice definido pelo Município ou, na ausência de definição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo.

§ 3º

O índice previsto no § 2.º corresponderá ao apurado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao de sua aplicação.

§ 4º

O disposto neste artigo não se aplica aos beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadorias e pensões, nos termos dos art. 3.º, 6.º, 6.ºA e 7.º, todos da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, e art. 3.º da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005.

Seção II

Da Concessão dos Benefícios

Art. 35.

O requerimento de benefícios será instruído com os documentos indicados em ato da Maringá Previdência, sem prejuízo da exigência de outros documentos a serem por este solicitado no curso do procedimento.

§ 1º

Da decisão que defere ou indefere o pedido de pensão por morte, a Maringá Previdência dará ciência, por escrito, ao requerente.

§ 2º

Da decisão que defere ou indefere o pedido de aposentadoria, a Maringá Previdência dará ciência, por escrito, ao segurado e ao órgão ao qual este estiver vinculado, bem como à respectiva unidade de recursos humanos.

Art. 36.

A concessão de qualquer benefício previdenciário será precedida de regular processo administrativo, com parecer jurídico obrigatório.

§ 1º

As aposentadorias terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório, exceto a compulsória e a por incapacidade.

§ 2º

As normas de procedimentos relativas à concessão de benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar serão objeto de regramento pela Maringá Previdência, por meio de portaria da Presidência.

Seção III

Do Pagamento dos Proventos e Dos Descontos Autorizados

Art. 37.

O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário ou seu representante legal, salvo o disposto neste artigo.

§ 1º

O pagamento devido ao beneficiário com alienação mental e/ou transtornos mentais graves somente será feito ao curador deste, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§ 2º

Em caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, o benefício será pago ao procurador constituído por mandato outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado ou revalidado.

§ 3º

O procurador ou curador firmará, perante o órgão competente da Maringá Previdência, termo de responsabilidade, mediante o qual se compromete a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de beneficiário ou outro evento que possa invalidar a procuração ou curatela, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.

§ 4º

O valor não recebido em vida pelo segurado será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de alvará judicial, sendo este exigido na hipótese de sucessores na forma da legislação civil.

Art. 38.

Podem ser descontados dos benefícios:

I –

contribuições devidas pelo segurado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maringá - RPPSM;

II –

pagamento de benefício além do devido;

III –

impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável;

IV –

pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V –

contribuições autorizadas a entidades de representação classista;

VI –

consignações prévia e expressamente autorizadas pelo inativo ou pensionista, para contratos ou convênios firmados, em seu benefício, pela Maringá Previdência, pela Prefeitura Municipal de Maringá ou pelos Sindicatos representantes dos servidores públicos municipais de Maringá;

VII –

demais consignações autorizadas por Lei.

§ 1º

O desconto a que se refere o inciso II será feito em parcelas mensais não excedentes à décima parte do valor do benefício, salvo má-fé, hipótese em que incidirão atualização monetária e juros moratórios.

§ 2º

No concurso dos descontos a que se referem os incisos II, V, VI e VII, haverá prevalência do desconto do inciso II.

§ 3º

O recebimento indevido de benefícios implica a devolução do valor auferido, aplicando-se juros e índices de atualização, até a efetiva devolução, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal cabível, caso o beneficiário tenha concorrido dolosamente para os pagamentos indevidos, por ato comissivo puro ou comissivo por omissão.

§ 4º

Serão inscritos em dívida ativa os créditos constituídos pela Maringá Previdência em razão de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, ainda que por equívoco da Administração Pública, hipótese em que se aplica o disposto na Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

Seção IV

Das Avaliações Periódicas

Art. 39.

O segurado em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente e o dependente inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeterem-se periodicamente a exames médicos a cargo da Administração ou da Maringá Previdência.

Parágrafo único.

A periodicidade a que se refere o caput será estabelecida por ato do Presidente da Maringá Previdência, observado o disposto no art. 5.º, inciso I, e no art. 19, desta Lei.

Seção V

Do Recadastramento

Art. 40.

Os segurados inativos e os pensionistas deverão realizar, no mês do aniversário, recadastramento obrigatório, sob pena de suspensão automática do pagamento dos respectivos proventos e pensões, que perdurará até a eventual regularização da situação.

§ 1º

Caberá à Maringá Previdência fazer a divulgação do recadastramento obrigatório por meio dos órgãos de comunicação.

§ 2º

O recadastramento poderá ser realizado:

I –

presencialmente, na sede da Maringá Previdência ou em órgãos e entidades públicas previamente autorizadas;

II –

em agência de instituição financeira que tenha firmado contrato com a Administração com esse fim;

III –

por meio digital idôneo, mediante prévio ajuste específico firmado com a Administração;

IV –

em caráter excepcional, no caso dos beneficiários que estiverem impossibilitados de locomoção ou que tenham fixado residência distante do Município de Maringá, mediante o envio de Declaração de Vida, conforme modelo próprio disponibilizado pelos canais oficiais de comunicação da Maringá Previdência, sendo indispensável conter a firma do próprio beneficiário reconhecida por autenticidade com data no mesmo mês do recadastramento, somente aceito o envio por meio digital se acompanhado do comprovante de protocolo do envio do original pelos Correios ou similar.

§ 3º

Ato normativo do Presidente da Maringá Previdência disciplinará os critérios para o recadastramento obrigatório, bem como a data e os procedimentos para o pagamento das parcelas suspensas.

Seção VI

Das Vedações

Art. 41.

É vedado à Maringá Previdência - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maringá:

I –

conceder proventos de aposentadoria simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

II –

conceder mais de uma aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal;

III –

a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição, ou qualquer outra forma de contagem de tempo de contribuição fictício;

IV –

a concessão de quaisquer outros benefícios com recursos previdenciários além de aposentadorias e pensão por morte, estando abrangidos nesta vedação, abono salarial e quaisquer outras gratificações ou benefícios previdenciários;

V –

a conversão de tempo:

exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física em tempo comum, a partir de 13 de novembro de 2019, bem como o exercido com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde a que se refere o § 4.º-C do art. 40 da Constituição Federal, mesmo nas hipóteses em que tenha sido certificado pelo regime de origem para fins de contagem recíproca;

de efetivo exercício nas funções de magistério em tempo comum depois da Emenda Constitucional n. 18, de 30 de junho de 1981;

em atividades de risco ou as exercidas nos cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial em tempo comum;

cumprido pelo segurado com deficiência em tempo de contribuição comum.

VI –

a contagem de tempo de contribuição sujeito à filiação ao RPPSM com a de atividade sujeita à filiação ao RGPS ou de serviço público civil ou militar ou de mais de uma atividade, quando concomitantes;

VII –

a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de segurado do RPPSM, inclusive durante afastamento sem remuneração se prevista a opção de recolhimento conforme o art. 4.º;

VIII –

a complementação de aposentadorias de segurados e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal;

IX –

a desaverbação de tempo quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao segurado em atividade;

X –

a revisão do ato concessório de benefício para mudança do seu fundamento legal, salvo quando:

o beneficiário tiver implementado todos os requisitos e critérios exigidos por norma de concessão mais favorável na mesma data-base da concessão inicial, observado o prazo decadencial quinquenal e a prescrição quinquenal fixada no art. 1.º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quanto aos efeitos financeiros; ou

for decorrente da autotutela da administração em controle de legalidade, ainda que decorrerem efeitos desfavoráveis para o beneficiário que não tiver comprovado contra si a má-fé, observado o prazo decadencial quinquenal, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do beneficiário, hipótese em que não corre a decadência nem a prescrição quanto aos efeitos financeiros.

XI –

a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração ou subsídio quando envolvidos cargos inacumuláveis na atividade, na forma da Constituição;

XII –

a acumulação tríplice de remunerações ou proventos decorrentes de cargos públicos, ainda que os provimentos nestes tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional n. 20, de 1998;

XIII –

a majoração do valor dos proventos depois da concessão inicial da aposentadoria, motivados por incapacidade permanente para o trabalho do segurado superveniente à inativação, ainda que decorrente do acometimento de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

§ 1º

A vedação prevista no inciso I deste artigo não se aplica aos segurados que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 2º

Não se considera fictício o tempo definido em Lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do segurado, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.

§ 3º

O segurado aposentado para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.

§ 4º

A concessão de aposentadoria a segurado de RPPS com fundamento nos §§ 4.º e 5.º do art. 40 da Constituição Federal, relativa a um dos cargos de que tratam as alíneas “a”, “b” ou “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, não impede a acumulação de outro cargo previsto no mesmo dispositivo, ainda que o ingresso ocorra depois da aposentadoria.

Seção VII

Da Certidão de Tempo de Contribuição

Art. 42.

O segurado que tiver sua inscrição cancelada no RPPSM, receberá a “Certidão de Tempo de Contribuição - CTC”, constando os seguintes dados:

I –

datas de inscrição e desligamento do RPPSM;

II –

lapso de tempo em que permaneceu como segurado do RPPSM, convertido em dias;

III –

valores das contribuições, própria e do órgão empregador, discriminadas mês a mês.

Art. 43.

A desaverbação de tempo no RPPSM observará, ao menos, o seguinte:

I –

o tempo de contribuição relativo a emprego público ou cargo anterior averbado no Maringá Previdência - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maringá, somente poderá ser desaverbado e utilizado para obtenção de aposentadoria no regime anterior se não tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao segurado no cargo em exercício;

II –

é vedada a desaverbação de tempo quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao segurado em atividade.

Seção VIII

Do Abono de Natal

Art. 44.

Será devido ao segurado inativo e ao pensionista o abono de natal, que consiste em importância equivalente à totalidade dos respectivos proventos e pensões relativos ao mês de dezembro, sendo pago nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único.

Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO VI

DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 45.

O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos dos arts. 5.º, inciso III, 6.º, incisos I ao III, 7.º, 8.º, 12 e 13, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até a completar a idade para aposentadoria compulsória.

§ 1º

O abono previsto neste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao segurado que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto nos seguintes dispositivos:

I –

alínea “a” do inciso III do § 1.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar;

II –

art. 2.º, no § 1.º do art. 3.º ou no art. 6.º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003;

III –

art. 3.º da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005.

§ 2º

O tempo de contribuição celetista laborado junto ao Município de Maringá e comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição será averbado junto à Maringá Previdência, para concessão de abono de permanência, sendo vedada a utilização deste mesmo tempo para fins de obtenção de outro benefício previdenciário em qualquer outro órgão.

§ 3º

No caso de lícita acumulação remunerada de cargos públicos, o abono será devido em razão do cargo no qual o servidor tenha implementado as condições para a aposentadoria.

§ 4º

Ao servidor que, na data da entrada em vigor desta Lei Complementar, recebia abono de permanência, fica assegurada a continuidade de seu recebimento, preservando-se ainda o respectivo valor, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

§ 5º

O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária em qualquer regra não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese, garantida ao segurado a opção pela que entender mais vantajosa.

§ 6º

O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações públicas municipais e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade e apresentação de certidão ou termo de simulação de cálculo de benefício emitidos pelo RPPSM.

§ 7º

Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou a entidade aos quais incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou do subsídio, salvo disposição expressa em sentido contrário no termo, ato ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Art. 46.

Concedido e implantado o pagamento do benefício previdenciário, o processo respectivo será encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, para efeito de registro.

§ 1º

Registrado o benefício, o processo deverá ser devolvido ao Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, para efeitos de compensação previdenciária.

§ 2º

Em caso de divergência de entendimento quanto ao registro, o Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, independentemente da legitimidade do segurado, terá, por seu representante legal, legitimidade para questionar administrativa e judicialmente a negativa de registro por parte do Tribunal de Contas.

§ 3º

O benefício que não sofra registro pelo Tribunal de Contas, de cuja decisão não caiba recurso, nem medida judicial pelo órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, deverá ter seu pagamento suspenso.

§ 4º

A suspensão do benefício, nos termos deste artigo, não sujeitará o beneficiário à devolução de quantias recebidas.

Art. 47.

Nos termos do que se dispuser em Regulamento de Benefícios, o indeferimento da concessão do benefício previdenciário poderá ser objeto de recurso.

Art. 48.

Salvo quanto ao valor devido ao Programa de Previdência ou derivado da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua cessão ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de procuração, com poderes irrevogáveis ou em causa própria, para o seu recebimento.

Art. 49.

É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não decorra da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em Lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Maringá.

Parágrafo único.

Não se aplica a disposição do caput às complementações de aposentadorias ou de pensões concedidas até a vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 50.

Os débitos judiciais oriundos de ações que versem sobre direitos estatutários ou atinentes ao vínculo funcional do servidor público quando em atividade são de responsabilidade do Município ou do respectivo órgão a que estava vinculado o servidor, ainda que seus efeitos reflitam na aposentadoria ou pensão decorrente deste vínculo.

Parágrafo único.

A responsabilidade de que trata o caput deste artigo permanece ainda que o ajuizamento da ação ou a constituição do débito tenha ocorrido após a aposentadoria ou instituição da pensão.

Art. 51.

Compete à Maringá Previdência apenas o pagamento dos débitos judiciais oriundos de ações de natureza previdenciária, decorrentes dos atos administrativos por ela praticados, ou, ainda, aquelas de cunho estritamente indenizatório e que não guardem relação com as hipóteses do art. 50 desta Lei Complementar.

Art. 52.

Nos casos omissos na legislação previdenciária municipal, serão utilizados no que couber:

I –

as regras, os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal;

II –

subsidiariamente, a legislação aplicável ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 53.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo posteriormente à data da publicação da Emenda à Constituição Federal n. 103, de 12 de novembro de 2019.

§ 1º

As incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus até a publicação da Emenda à Constituição Federal n. 103, de 12 de novembro de 2019, serão consideradas vantagem pessoal nominalmente identificada.

§ 2º

A vantagem pessoal de que trata o § 1.º integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte.

§ 3º

O disposto neste artigo aplica-se aos servidores ativos, inativos e aos pensionistas.

Art. 54.

O Município de Maringá é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Maringá Previdência, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 55.

Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 56.

No caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maringá - RPPSM, cessação, interrupção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a Câmara, as autarquias e as fundações públicas municipais assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do respectivo regime.

TÍTULO III

DO REGIME DE FINANCIAMENTO

CAPÍTULO I

DA SEGREGAÇÃO DE MASSAS

Art. 57.

O equilíbrio financeiro e atuarial da Maringá Previdência - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maringá, instituído na forma do art. 9.º da Lei Complementar Municipal n. 749, de 17 de dezembro de 2008, ou outra a que vier a substituí-la, dar-se-á por meio da implementação da segregação da massa de seus segurados, na forma estabelecida nesta Lei, observados os parâmetros definidos em normas gerais expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Art. 58.

A contar da data de 1.º de janeiro de 2026, os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas vinculados à Maringá Previdência serão segregados em duas massas, conforme segue:

I –

primeira massa de segurados, que obedecerá ao regime financeiro de repartição simples e será formada:

pelos servidores ativos e seus respectivos dependentes que tenham ingressado no serviço público municipal até o dia 31 de dezembro de 2014;

pelos servidores inativos, seus respectivos dependentes e pelos pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos até o dia 31 de dezembro de 2021.

II –

segunda massa de segurados, que obedecerá ao regime financeiro de capitalização e será formada:

pelos servidores ativos e seus respectivos dependentes, que ingressaram ou venham ingressar no serviço público municipal a partir do dia 1.º de janeiro de 2015;

pelos servidores inativos, seus respectivos dependentes e pelos pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos após 1.º de janeiro de 2021 até o dia 30 de junho de 2025, data base do estudo atuarial que subsidiou a opção pela segregação da massa dos segurados da Maringá Previdência.

Parágrafo único.

As massas serão criadas segundo os critérios estabelecidos neste artigo, considerando a situação de cada segurado na data base do estudo atuarial que subsidiou a opção pela segregação da massa dos segurados da Maringá Previdência, ou seja, 30 de junho de 2025, sendo vetadas futuras transferências de segurados entre as massas, salvo mediante realização de novo estudo de Revisão da Segregação de Massas e aprovação em nova Lei, restando os segurados que vierem a se aposentar nas massas em que se encontram durante a atividade, bem como seus futuros pensionistas.

Art. 59.

Ficam criados, junto à Maringá Previdência, 2 (dois) Fundos para a administração dos recursos financeiros, sem alteração dos benefícios previdenciários existentes, constituindo unidades orçamentárias específicas da unidade gestora, a saber:

I –

Fundo em Repartição;

II –

Fundo em Capitalização.

Art. 60.

O Fundo em Repartição será formado para atender as despesas previdenciárias da Maringá Previdência com os segurados da primeira massa, referidos no inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 58 desta Lei e será composto:

I –

pelas contribuições previdenciárias mensais, inclusive sobre o 13.º salário, dos servidores ativos pertencentes à primeira massa, conforme alíquota estabelecida no art. 58, inciso I, da Lei Complementar Municipal n. 749, de 17 de dezembro de 2008, ou outra a que vier a substituí-la;

II –

pelas contribuições previdenciárias mensais, inclusive sobre o 13.º salário, dos servidores inativos e dos pensionistas pertencentes à primeira massa, conforme alíquota estabelecida no art. 58, inciso II, da Lei Complementar Municipal n. 749, de 17 de dezembro de 2008, ou outra a que vier a substituí-la;

III –

pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas Municipais em relação aos respectivos servidores pertencentes à primeira massa conforme alíquota estabelecida art. 59, da Lei Complementar Municipal n. 749, de 17 de dezembro de 2008, ou outra a que vier a substituí-la;

IV –

pelas receitas oriundas da compensação previdenciária obtidas, após a implantação desta Lei, por meio de convênios, ajustes ou congêneres celebrados com entidades públicas de previdência federal, distrital, estaduais, municipais ou com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em relação aos segurados da primeira massa;

V –

pelos recursos repassados pela Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas Municipais à Maringá Previdência para cobertura de eventuais insuficiências financeiras deste plano;

VI –

pelos juros, atualização monetária e multas por mora no pagamento em atraso de quantias devidas à Maringá Previdência, em relação aos segurados da primeira massa;

VII –

pelos ativos garantidores já existentes e vinculados ao Plano Financeiro anteriormente à presente Lei;

VIII –

pelo valor principal, juros, atualização monetária e multas provenientes dos acordos de confissão e parcelamento de débitos previdenciários celebrados com a Maringá Previdência de contribuições e aportes e outros valores de competência posterior à vigência desta Lei em virtude de débitos referentes à massa deste plano;

IX –

pela contribuição de outros entes da federação sobre a remuneração e 13.º salário de servidores cedidos a esses entes relativos à primeira massa;

X –

pela contribuição dos servidores em licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares nos termos da legislação local referente aos segurados da primeira massa;

XI –

pelas doações, legados, aportes e outras receitas eventuais vinculadas ao Fundo em Repartição.

Art. 61.

O Fundo em Capitalização será formado para atender as despesas previdenciárias da Maringá Previdência com os segurados da segunda massa, referidos no inciso II, alíneas “a” e “b”, do art. 58 desta Lei e será composto:

I –

pelas contribuições previdenciárias mensais, inclusive sobre o 13.º salário, dos servidores ativos pertencentes à segunda massa, conforme alíquota estabelecida no art. 58, inciso I, da Lei Complementar Municipal n. 749, de 17 de dezembro de 2008, ou outra a que vier a substituí-la;

II –

pelas contribuições previdenciárias mensais, inclusive sobre o 13.º salário, dos servidores inativos e dos pensionistas pertencentes à segunda massa, conforme alíquota estabelecida no art. 58, inciso II, da Lei Complementar Municipal n. 749, de 17 de dezembro de 2008, ou outra a que vier a substituí-la;

III –

pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas Municipais em relação aos respectivos servidores pertencentes à segunda massa conforme alíquota estabelecida no art. 59, da Lei Complementar Municipal n. 749, de 17 de dezembro de 2008, ou outra a que vier a substituí-la;

IV –

V –

pelos aportes e/ou contribuições suplementares para financiamento ou amortização de déficit técnico apurado atuarialmente, conforme Portaria MTP n. 1.467/22 e/ou outro instrumento legal que vier alterá-la e/ou substituí-la;

VI –

pelos recursos repassados pela Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas Municipais, para pagamento de eventuais insuficiências financeiras deste plano;

VII –

pelas doações, legados, bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza, desde que garantidas a solvência e a liquidez do Fundo em Capitalização e a adequação do processo de análise e afetação aos princípios que regem a Administração Pública, transferidos pela Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas Municipais ou por terceiros, devidamente incorporados;

VIII –

pelos ativos garantidores já existentes e vinculados ao Plano Previdenciário anteriormente à presente Lei;

IX –

X –

pelos juros, atualização monetária e multas por mora no pagamento em atraso de quantias devidas à Maringá Previdência, em relação aos segurados da segunda massa;

XI –

pela contribuição de outros entes da federação sobre a remuneração e 13.º salário de servidores cedidos a esses entes relativos à segunda massa;

XII –

pela contribuição dos servidores em licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares nos termos da legislação local referente aos segurados da segunda massa.

Art. 62.

Todos os recursos acumulados a partir da entrada em vigor desta Lei, em razão do art. 60, serão destinados exclusivamente para pagamento dos benefícios da massa vinculada ao Fundo em Repartição e para o custeio da taxa de administração definida no art. 59, inciso II, da Lei Complementar Municipal n. 749, de 17 de dezembro de 2008, ou outra a que vier a substituí-la.

Art. 63.

Todos os recursos acumulados a partir da entrada em vigor desta Lei, em razão do art. 61, serão destinados exclusivamente para pagamento dos benefícios da massa vinculada ao Fundo em Capitalização, para o custeio da taxa de administração definida no art. 59, inciso II, da Lei Complementar Municipal n. 749, de 17 de dezembro de 2008, ou outra a que vier a substituí-la.

Art. 64.

Os recursos acumulados anteriormente à entrada em vigor desta Lei, compreendendo os ativos financeiros, compensação previdenciária e outras receitas serão destinadas exclusivamente para pagamento dos benefícios da massa vinculada ao Fundo em Capitalização, com exceção dos valores previstos no inciso VIII do art. 60 desta Lei, que serão destinados exclusivamente para pagamento dos benefícios da massa vinculada ao Fundo em Repartição.

Art. 65.

Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, bem como a previsão ou destinação de recursos de um plano para o financiamento dos benefícios do outro, salvo, com prévia aprovação da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS do Ministério do Trabalho e Previdência, ou outro órgão que vier a substituí-la.

Art. 66.

Os Fundos criados para suportar a segregação de massas, nos termos desta Lei, terão seus recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais registrados e contabilizados separadamente pela Maringá Previdência.

Art. 67.

Compete à Maringá Previdência, até o dia 31 de dezembro de 2025, observadas as disposições da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS do Ministério do Trabalho e Previdência e do Conselho Monetário Nacional, ou outros órgãos que vierem a substituí-los, a:

I –

implantar controle distinto de contas bancárias e dos investimentos por plano, com o fim específico de recebimento das contribuições previdenciárias dos servidores e aposentados, dos pensionistas, das cotas patronais, dos repasses de parcelamentos, dos valores correspondentes à cobertura de insuficiências financeiras, do custeio administrativo e demais recursos;

II –

estabelecer a adequação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações, por plano.

Art. 68.

A insuficiência financeira dos Fundos em Repartição e em Capitalização criados por esta Lei será o resultado da diferença entre o ativo do plano, recursos previstos nesta Lei arrecadados e as respectivas despesas com pagamento de benefícios previdenciários.

§ 1º

Ocorrendo insuficiência financeira, apurada mensalmente, no Fundo em Repartição, a responsabilidade pela sua cobertura será da Prefeitura Municipal de Maringá.

§ 2º

Ocorrendo insuficiência financeira no Fundo em Capitalização, a responsabilidade pela sua cobertura será de todos os órgãos proporcionalmente ao valor folha de contribuição previdenciária dos servidores ativos de cada órgão.

§ 3º

A insuficiência financeira decorrente da aplicação desta Lei, em cada exercício, será incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, observadas as projeções da reavaliação atuarial anual mais recente.

§ 4º

Os pagamentos de valores referentes a decisões judiciais transitadas em julgado a partir da vigência desta Lei, originárias dos segurados enquadrados no Fundo em Repartição, serão suportados integralmente com recursos financeiros da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas Municipais relativas aos segurados de cada órgão.

Art. 69.

As reavaliações atuariais anuais deverão apurar, separadamente:

I –

para o Fundo em Repartição: o resultado atuarial e as projeções atuariais de receitas e despesas;

II –

para o Fundo em Capitalização: o resultado atuarial, o plano de custeio necessário e as projeções atuariais de receitas e despesas.

Parágrafo único.

O Município de Maringá, em conjunto com a unidade gestora da Maringá Previdência, realizará, no mínimo a cada 4 (quatro) anos, contados da data de promulgação desta Lei, estudo atuarial e financeiro detalhado acerca da segregação de massas em vigor, devendo apresentar aos Conselhos Administrativo e Fiscal do RPPS parecer conclusivo quanto à possibilidade de revisão ou manutenção do plano de custeio vigente.

Art. 70.

Os repasses das contribuições devidas à Maringá Previdência deverão ser separados por massa de segurados, feitos em documentos próprios, contendo as seguintes informações:

I –

identificação do responsável pelo recolhimento, competência a que se refere, base de cálculo da contribuição recolhida, contribuição dos segurados, separados e discriminados por massa, contribuição da entidade, deduções de benefícios pagos diretamente e, se repassadas em atraso, os acréscimos legais;

II –

comprovação do pagamento das contribuições, por meio de boleto bancário autenticado, ou por meio de recibo ou por meio de depósito ou recibo da Maringá Previdência.

§ 1º

Em caso de parcelamento de débitos previdenciários deverá ser utilizado documento distinto para o recolhimento, identificando o termo de acordo, o número da parcela e a data de vencimento.

§ 2º

Outros repasses efetuados à Maringá Previdência, inclusive aportes ou contribuições suplementares para cobertura de insuficiência financeira, também deverão ser efetuados em documentos distintos.

Art. 71.

A execução dos arts. 59 ao 68 e 70 é obrigatória a partir de 1.º de janeiro de 2026.

Art. 72.

As regras de aposentadorias previstas no art. 5.º, incisos III e IV, e nos arts. 8.º, 12 e 13 desta Lei Complementar e a referendação de que trata o inciso III do art. 74 passam a vigorar a partir de 1.º de janeiro de 2028.

Parágrafo único.

Até o início da vigência das disposições mencionadas no caput, permanecem aplicáveis as normas de concessão de aposentadorias estabelecidas nos arts. 32, 33, 34, 76, 77 e 78 da Lei Complementar Municipal n. 749, de 17 de dezembro de 2008.

Art. 73.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por verbas próprias já consignadas nos orçamentos da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações públicas municipais, suplementadas se necessário.

Art. 74.

Ficam referendadas integralmente:

I –

a alteração no art. 149 da Constituição Federal, promovida pelo art. 1.º da Emenda à Constituição n. 103, de 12 de novembro de 2019;

II –

a revogação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, pela alínea "a" do inciso I do art. 35 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019;

III –

as revogações dos arts. 2.º, 6.º e 6.º-A da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, e do art. 3.º da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, implementadas pelos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 75.

Esta Lei Complementar entra em vigor em 1.º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial o Título II e os arts. 77 e 78, todos da Lei Complementar Municipal n. 749, de 17 de dezembro de 2008, ressalvado o disposto no art. 72 desta Lei Complementar.

TÍTULO II

(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 29. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Subseção I
(Revogado)

Art. 30. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

§ 6º (Revogado)

Art. 30-A. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 30-B. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 30-C. (Revogado)

Subseção II
(Revogado)

Art. 31. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Subseção I
(Revogado)

Art. 32. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Subseção II
(Revogado)

Art. 33. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Subseção III
(Revogado)

Art. 34. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 35. (Revogado)

Art. 36. (Revogado)

Art. 37. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 37-A. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 37-B. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

1) (Revogado)

2) (Revogado)

3) (Revogado)

4) (Revogado)

5) (Revogado)

6) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 37-C. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 37-D. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 39. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

Art. 40. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Art. 41. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 43. (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 44. (Revogado)

Art. 45. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 46. (Revogado)

Art. 47. (Revogado)

Art. 47-A. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 48. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 49. (Revogado)

Art. 50. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 51. (Revogado)

Art. 52. (Revogado)

Art. 53. (Revogado)

Art. 53-A. (Revogado)

Art. 53-B. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 54. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 55. (Revogado)

Art. 56. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 57. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 57-A. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 57-B. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

(...)

Art. 77. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 78. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 22 de dezembro de 2025.

Diego Alves Ferreira

Chefe de Gabinete

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 1.517, de 22 de dezembro de 2025