Lei Complementar nº 1.514, de 30 de dezembro de 2025
Art. 1º.
Os incisos II e III do art. 164 da Lei Complementar n. 1.468, de 24 de
outubro de 2024, passam a vigorar com o seguinte teor:
II
–
as atividades de risco médio ou risco B poderão funcionar a partir de alvará provisório obtido em ambiente on-line do Município, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, período em que se processarão as vistorias necessárias para obtenção do alvará de localização ou até que as vistorias sejam todas realizadas, prorrogável por igual período;
III
–
o exercício de atividades de risco alto ou risco C dependerá de prévio
alvará de localização da Municipalidade, provisório ou definitivo.
Art. 2º.
Fica alterada a redação do § 3.º do art. 164 da Lei Complementar n. 1.468,
de 24 outubro de 2024, que passa a conter a seguinte redação:
§ 3º
A Administração Municipal somente aplicará sanções após a fiscalização orientadora, exceto nos casos de atividades classificadas como grau de risco alto (risco
C), que poderão ser objeto de fiscalização punitiva desde o início e embargo imediato da
atividade, independentemente do órgão fiscalizador.
Art. 3º.
Ficam incluídos o art. 164-A e seus §§ 1.º e 2.º na Lei Complementar n.
1.468, de 24 de outubro de 2024, com a seguinte redação:
Art. 164-A.
O laudo de postura é o ato administrativo que atesta a
conformidade do imóvel e do uso pretendido com as normas urbanísticas, de zoneamento
e de edificações, constituindo requisito prévio para a emissão do alvará de localização e
funcionamento, provisório ou definitivo, conjuntamente com os laudos das demais
secretarias e órgãos envolvidos no licenciamento.
§ 1º
As atividades classificadas como de risco alto (risco C), desde que
atendam aos critérios de zoneamento e de regularidade do imóvel, terão liberados os
laudos de postura por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua solicitação,
sendo realizada vistoria posterior para verificação de eventuais irregularidades.
§ 2º
A constatação de falsidade ou omissão nas informações apresentadas
poderá ensejar o cancelamento do laudo de postura e dos atos administrativos dele
decorrentes.
Art. 4º.
Ficam incluídos os §§ 1.º, 2.º e 3.º no art. 167 da Lei Complementar n.
1.468, de 24 de outubro de 2024, com a seguinte redação:
§ 1º
Quando houver necessidade de vistoria presencial para fins de
concessão ou renovação de alvará de localização provisório ou definitivo, a fiscalização
será, sempre que possível, realizada pelo mesmo agente público competente designado
na inspeção inicial, salvo justificativa formal da autoridade competente.
§ 2º
Toda exigência de nova vistoria deverá estar acompanhada de motivação
clara e individualizada, com a identificação precisa das irregularidades apontadas e a
respectiva fundamentação normativa, vedadas exigências genéricas ou sem respaldo
técnico.
§ 3º
Quando realizada vistoria no mesmo estabelecimento, relacionada ao
mesmo processo de solicitação de concessão ou renovação de alvará de localização, os
itens e requisitos anteriormente inspecionados e considerados regulares não deverão ser
objeto de nova verificação, salvo mediante justificativa técnica e formal, devidamente
fundamentada, ou alteração superveniente na legislação pertinente.
Art. 5º.
Fica alterado o art. 169 da Lei Complementar n. 1.468, de 24 de outubro de
2024, que passa a conter o seguinte teor:
Art. 169.
O alvará de localização para atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços ou de outra natureza no Município classificadas como de médio ou alto risco deverá ser requerido em ambiente on-line no site do Município de Maringá ou outro ambiente on-line a que o Município venha a aderir, ficando condicionado ao laudo de postura prévio favorável à localização da atividade no lote.
Art. 6º.
Fica acrescido o art. 170-A à Lei Complementar n. 1.468, de 24 de outubro
de 2024, com o seguinte teor:
Art. 170-A.
Fica facultada à Administração Pública Municipal a criação de
cadastro prévio de representantes legais, com a finalidade de reconhecer, por meio de ato
formal, pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a representar terceiros em processos
administrativos relativos ao licenciamento de atividades econômicas.
§ 1º
O cadastro de representantes poderá dispensar a apresentação de
procuração específica para cada novo protocolo, desde que a autorização do representado
esteja registrada formalmente no sistema municipal.
§ 2º
A criação e a regulamentação do cadastro previsto no caput serão de
responsabilidade do Poder Executivo, que estabelecerá os critérios, requisitos, prazos e
formas de controle da autorização.
§ 3º
A adesão ao cadastro é facultativa e sua existência não afasta o direito
da Administração de exigir procuração individual sempre que entender necessário.
Art. 7º.
Fica alterado o art. 171, caput, com a inclusão dos §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei
Complementar n. 1.468, de 24 outubro de 2024, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 171.
As atividades classificadas como grau de risco médio, ou risco B,
terão a emissão de alvará de localização provisório pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, ficando condicionadas ao laudo de postura e à solicitação do alvará de localização,
permanecendo pendente das vistorias e pareceres favoráveis para conversão do alvará de
localização provisório em definitivo.
§ 1º
Caso não haja manifestação expressa do Município quanto à análise da
documentação apresentada até o término da validade do alvará de localização provisório,
e tenha sido realizado, por meio do sistema eletrônico, o comunicado do cumprimento das
exigências dos laudos em prazo anterior a 60 (sessenta) dias do vencimento, considerarse-á o alvará de localização automaticamente prorrogado por igual período de 180 (cento e
oitenta) dias, devendo o agente público responsável apresentar justificativa formal quanto
à ausência de manifestação.
§ 2º
Nenhuma atividade de grau de risco médio (risco B) poderá ser exercida
sem a emissão do alvará de localização, provisório ou definitivo, que atestará as
condições do estabelecimento em relação às normas urbanísticas, de zoneamento, de uso
do solo e de postura, à segurança, à higiene, à saúde, ao meio ambiente, à ordem, aos
costumes, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.
§ 3º
Poderão ser concedidas novas prorrogações sucessivas, desde que
mantida a justificativa formal por parte do Poder Público, não afastando a
responsabilidade do interessado pela veracidade e suficiência da documentação
apresentada, nem impedindo o indeferimento posterior do pedido.
Art. 8º.
Fica alterado o art. 172, caput, com a inclusão dos §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, da
Lei Complementar n. 1.468, de 24 outubro de 2024, com a seguinte redação:
Art. 172.
O exercício de atividades classificadas como grau de risco alto, ou
risco C, fica condicionado à emissão do laudo de postura e demais laudos e autorizações
emitidos pelas secretarias e órgãos competentes, necessários para a emissão do alvará
de localização.
§ 1º
Os laudos mencionados no caput poderão ser emitidos de forma provisória por até 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua solicitação, por qualquer secretaria envolvida no licenciamento, desde que o início da atividade não implique risco à coletividade, quer seja à segurança, à higiene, à saúde, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, com critérios definidos por cada uma das secretarias e órgãos competentes envolvidos, sendo que, no ato fiscalizatório, sendo comprovado o descumprimento das condições descritas, será notificado de embargo e autuado pelas irregularidades cometidas, podendo inclusive ter revogado o laudo concedido.
§ 2º
Nenhuma atividade de grau de risco alto (Risco C) poderá ser exercida
sem a emissão do alvará de localização, provisório ou definitivo, que atestará as
condições do estabelecimento em relação às normas urbanísticas, de zoneamento, de uso
do solo e de postura, à segurança, à higiene, à saúde, ao meio ambiente, à ordem, aos
costumes, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.
§ 3º
Concedido o alvará de localização provisório, caso não haja
manifestação expressa do Município quanto à análise da documentação apresentada até o
término da sua validade, e tenha sido realizado, por meio do sistema eletrônico, o
comunicado do cumprimento das exigências dos laudos em prazo anterior a 60 (sessenta)
dias do vencimento, considerar-se-á o alvará de localização automaticamente prorrogado
por igual período de 180 (cento e oitenta) dias, devendo o agente público responsável
apresentar justificativa formal quanto à ausência de manifestação.
§ 4º
Poderão ser concedidas novas prorrogações sucessivas, desde que
mantida a justificativa formal por parte do Poder Público, não afastando a
responsabilidade do interessado pela veracidade e suficiência da documentação
apresentada, nem impedindo o indeferimento posterior do pedido.
Art. 9º.
Fica alterado o art. 173, caput, da Lei Complementar n. 1.468, de 24
outubro de 2024, com a seguinte redação:
Art. 173.
O alvará de localização não poderá ser substituído por nenhum
outro documento, seja protocolo do requerimento de licenciamento, certidão ou laudo de
postura.
Art. 10.
Fica incluído o inciso IV no § 3.º do art. 177 na Lei Complementar n. 1.468,
de 24 outubro de 2024, com a seguinte redação:
Art. 11.
Fica incluído o art. 179-A na Lei Complementar n. 1.468, de 24 outubro de
2024, com a seguinte redação:
Art. 179-A.
A pessoa física ou jurídica é responsável pela veracidade das
informações e documentos apresentados perante o Poder Público Municipal, sendo
passível de sanções administrativas, cíveis e penais nos casos de omissão, falsidade ou
adulteração, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único.
A constatação de falsidade ou omissão relevante poderá
ensejar o indeferimento do pedido e a revogação de ato administrativo eventualmente
praticado com base nas informações falsas, bem como a aplicação das sanções previstas
no art. 180 desta Lei.
Art. 12.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.