Lei Complementar nº 1.213, de 27 de fevereiro de 2020
Art. 1º.
Altera-se a redação do art. 1.°, § 3.°, da Lei Complementar
n. 967/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º
Aos titulares do cargo de Auxiliar de Creche que não
preencham os requisitos necessários para o enquadramento no
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério fica
assegurado, no prazo de 11 (onze) anos, a contar da data de
entrada em vigor desta Lei, o direito ao enquadramento e a
transformação para o cargo de Auxiliar Educacional, desde que
preencham e comprovem a formação exigida no § 1.°.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.