Lei Ordinária nº 10.587, de 19 de abril de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.734, de 08 de outubro de 2018
Vigência entre 19 de Abril de 2018 e 7 de Outubro de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 10.587, de 19 de abril de 2018
Dada por Lei Ordinária nº 10.587, de 19 de abril de 2018