Lei Ordinária nº 12.098, de 18 de dezembro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 9.857, de 08 de setembro de 2014
Art. 1º.
Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, o Vale-Cultura, destinado a fornecer aos servidores públicos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura.
Art. 2º.
O programa Vale-Cultura integra a política de valorização do servidor
público da Câmara Municipal de Maringá e tem os seguintes objetivos:
I –
possibilitar o acesso e a fruição de produtos e serviços culturais;
II –
estimular a visitação a estabelecimentos e espaços culturais e artísticos;
III –
incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos;
IV –
promover o hábito cultural e o consumo de bens artísticos.
§ 1º
Para os fins do programa, consideram-se:
I –
serviços culturais: atividades de cunho artístico e cultural fornecidas por pessoas
jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais previstas no § 2.º deste artigo;
II –
produtos culturais: materiais de cunho artístico, cultural e informativo,
produzidos em qualquer formato ou mídia por pessoas físicas ou jurídicas, cujas características
se enquadrem nas áreas culturais previstas no § 2.º deste artigo.
Art. 3º.
O Vale-Cultura será disponibilizado aos usuários por meio de cartão
magnético ou tecnologia equivalente, fornecido por empresa operadora de benefícios
devidamente contratada pela Câmara Municipal de Maringá, para ser utilizado nas empresas
recebedoras.
Parágrafo único.
O processo de contratação da empresa operadora observará a legislação municipal pertinente, devendo a empresa comprovar idoneidade e capacidade técnica para a prestação do serviço.
Art. 4º.
Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I –
empresa operadora: pessoa jurídica cadastrada no Ministério da Cultura e
autorizada a produzir e comercializar o Vale-Cultura;
II –
órgão beneficiário: Câmara Municipal de Maringá;
III –
usuário: servidor público, efetivo ou comissionado, com vínculo funcional com o
órgão beneficiário;
IV –
empresa recebedora: pessoa jurídica habilitada pela empresa operadora para
receber o Vale-Cultura como forma de pagamento de serviço ou produto cultural;
V –
taxa de administração: remuneração total cobrada do órgão beneficiário e das
empresas recebedoras pela empresa operadora como contrapartida pela produção e
comercialização do Vale-Cultura, inclusive quanto a custos de operação e de reembolso.
Art. 5º.
O cartão do Vale-Cultura é de caráter pessoal e intransferível, sendo válido
em todo o território nacional junto aos estabelecimentos comerciais habilitados pela empresa
operadora.
Art. 6º.
O valor do benefício é de R$ 100,00 (cem reais) mensais, por servidor,
sendo cumulativo e não expirável.
§ 1º
É vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do Vale-Cultura em
pecúnia.
§ 2º
O servidor poderá optar pelo não recebimento do benefício, mediante
manifestação expressa, por escrito, dirigida ao setor responsável pela gestão dos recursos humanos da Câmara Municipal de Maringá.
Art. 7º.
O valor do Vale-Cultura será anualmente reajustado, por ato da presidência
da Câmara Municipal, com base em índice oficial de inflação, observados a disponibilidade
financeira e orçamentária do Poder Legislativo e o interstício mínimo de 12 (doze) meses da
edição desta Lei.
Art. 8º.
O Vale-Cultura será fornecido a todos os servidores, independentemente do
nível de remuneração, e não estará sujeito a qualquer desconto em folha de pagamento.
Art. 9º.
A parcela do valor do Vale-Cultura percebida pelo usuário terá seu ônus
integralmente custeado pela Câmara Municipal de Maringá e:
I –
não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer
efeitos;
II –
não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fiscal;
III –
não se configura como rendimento tributável do servidor.
Art. 10.
A execução inadequada do programa ou qualquer ação que acarrete desvio
de suas finalidades pela empresa operadora, pelo usuário ou por empresa recebedora
acarretará, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
I –
o cancelamento do contrato de prestação de serviços entre órgão beneficiário e
a empresa operadora;
II –
a aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem
recebida ou auferida indevidamente, em caso de dolo, fraude ou simulação comprovados.
Parágrafo único.
O disposto no caput não impede a imediata exclusão do programa e a responsabilização do agente, nos termos da legislação aplicável.
Art. 11.
A lista de produtos e serviços culturais passíveis de aquisição com o Vale-Cultura será definida e atualizada periodicamente por meio de ato da Presidência da Câmara,
observadas as áreas culturais listadas no art. 2.º e respeitado o caráter estritamente cultural do
benefício.
Art. 12.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
Fica revogada a Lei n. 9.857, de 08 de setembro de 2014.