Autoria: Vereadores Flávio Vicente e Ulisses de Jesus Maia Kotsifas.
Altera a redação da Lei n. 8.590/2010, que dispõе sobre a distribuição gratuita de fraldas geriátricas descartáveis e sondas urinárias aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 5.° e 8.° do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: