Resolução nº 700, de 28 de agosto de 2026
Altera o(a)
Resolução nº 370, de 22 de abril de 1993
Art. 1º.
Ficam acrescidos os §§ 3.º e 4.º ao art. 4.º da Resolução n. 370, de 22 de abril de
1993, com a redação abaixo:
§ 3º
A assinatura de Vereador na condição de coautor de projeto de concessão de título honorífico não será computada para fins do limite de 4 (quatro) iniciativas por legislatura previsto no caput deste artigo.
§ 4º
Para efeito de contagem, considerar-se-á apenas a autoria principal da
proposição, de modo que a coautoria não implicará o consumo da cota individual de
apresentações atribuída a cada Vereador.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.