SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Resolução nº 431, de 21 de agosto de 1998

Autoria: Vereador Sidnei Oliveira Telles Filho.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 3.º da Resolução n. 431/1998, que institui o Título de Consagração Pública Municipal.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica adicionado o parágrafo único ao art. 3.º da Resolução n. 431/1998, com a redação abaixo:

Art. 3.º (...)

Parágrafo único.

A entrega do Título poderá, excepcionalmente, ocorrer fora das dependências da Câmara Municipal, em solenidade realizada pela instituição homenageada, a requerimento do Vereador, despachado pelo Presidente, com representação da Casa por, no mínimo, 02 (dois) Vereadores.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Vereador Ulisses Bruder, 08 de abril de 2022.

Mário Sérgio Verri

Presidente em Exercício

Sidnei Oliviera Telles Filho

1.º Secretário

Resolução nº 665, de 08 de abril de 2022