Norma Jurídica
Lei Ordinária
11649
2023
22 de Maio de 2023
Revoga a Lei Ordinária n. 8.634, de 8 de junho de 2010.
A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Fica revogada a Lei Ordinária n. 8.634, de 8 de junho de 2010.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de maio de 2023.
Domingos Trevizan Filho
Chefe de Gabinete
Ulisses de Jesus Maia Kotsifas
Prefeito Municipal
