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Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 04 de dezembro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

1

1991

4 de Dezembro de 1991

Acrescenta expressões ao inciso IX do artigo 50 da Lei Orgânica do Município.

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Altera o(a)  Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990
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Acrescenta expressões ao inciso IX do artigo 50 da Lei Orgânica do Município.

    A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

     

      Art. 1º. 
      O inciso IX do artigo 50 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
        IX  –  decretar, nos termos legais, desapropriação por utilidade pública ou interesse social e constituir servidões;
        Art. 2º. 
        Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

             

            Sala das Sessões da Câmara Municipal, 04 de dezembro de 1991.

             

            Marco Antônio Araújo da Rocha Loures

            Presidente

             

            Jacira Martins

            1.ª Secretária