SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990

Revoga o parágrafo único do artigo 93.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º.

Fica revogado o parágrafo único do artigo 93 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 24 de abril de 1992.

Marco Antônio Araújo da Rocha Loures

Presidente

Jacira Martins

1.ª Secretária

Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 24 de abril de 1992