Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 10 de março de 1993
Art. 1º.
Adenda-se ao artigo 157 da Lei Orgânica do Município o parágrafo 1.º, com a seguinte redação:
§ 1º
Integra a manutenção de ensino o transporte de alunos, professores e materiais escolares, na Zona Rural e Urbana do Município.
Art. 2º.
O parágrafo único do artigo 157 renumera-se para parágrafo 2.º.
§ 2º
A parcela de arrecadação de impostos transferida ao Município pela União ou pelo Estado não é considerada receita para efeito do cálculo previsto no caput deste artigo.
Art. 3º.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.