Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 12 de março de 2003
Art. 1º.
O artigo 59 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
Art. 59.
A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, interesse público, descentralização, democratização, participação popular na forma prevista nesta lei, transparência e valorização dos servidores públicos, e também ao seguinte:
I
–
dependerão de Lei especifica a transformação, fusão, cisão, incorporação, extinção e privatização das entidades mencionadas no inciso II do artigo 58, a criação de suas subsidiárias e também a participação de qualquer delas em empresa privada;
II
–
os processos licitatórios obedecerão à legislação vigente;
III
–
quando, comprovadamente, as obras, serviços, compras e alienações forem contratados de forma parcelada, com o fim de burlar a obrigatoriedade do processo de licitação pública, serão considerados atos fraudulentos, passiveis de anulação, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e criminalmente, na forma da lei;
IV
–
a Administração Pública não celebrará nem manterá contrato e convênios com empresas que:
a)
desrespeitem as normas de prevenção ambiental e as relativas à segurança e medicina do trabalho, enquanto perdurar o problema;
b)
não comprovem a quitação de débitos trabalhistas, previdenciários e sociais a que estejam obrigadas;
V
–
salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, não poderão contratar com a Administração Municipal Direta e Indireta as pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Coordenadores ou equivalentes, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até doze (12) meses após findas as respectivas funções;
VI
–
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VII
–
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadores de deficiência, respeitando o mínimo estabelecido em legislação federal;
VIII
–
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
IX
–
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
X
–
o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto no inciso anterior e nos artigos 37, XI e XIV, 39, § 4.º, 150, II, 153, III e 153 § 2.º, I, da Constituição Federal;
XI
–
os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o último dia útil do mês vincendo;
XII
–
somente lei poderá instituir vantagens de qualquer natureza aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único.
Aplica-se também à Administração Pública Municipal o disposto nos artigos 37, I, II III, IV, VI, VII, X, XIII, XVI, XVII, XVIII, XXI, §§ 1.º a 10, e 38 da Constituição Federal.
Art. 2º.
O artigo 60 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
Art. 60.
O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º
A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I
–
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira,
II
–
os requisitos para a investidura;
III
–
as peculiaridades dos cargos.
§ 2º
Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7.º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal, podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3º
Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
§ 4º
Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 5º
Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 6º
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do artigo 39, § 4.º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n. 19).
Art. 3º.
O artigo 63 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
Art. 63.
Fica assegurada à servidora gestante, na forma da lei, mudança de atividade, nos casos em que houver recomendação médica, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou função.
Art. 4º.
O artigo 68 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
Art. 68.
Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
I
–
(Suprimido)
II
–
(Suprimido)
III
–
(Suprimido)
a)
(Suprimido)
b)
(Suprimido)
c)
(Suprimido)
d)
(Suprimido)
§ 1º
Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3.º:
I
–
por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II
–
compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III
–
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a)
60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
b)
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2º
Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3º
Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 4º
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
§ 5º
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no § 1.º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 6º
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
§ 7º
Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, obervado o disposto no § 3.º.
§ 8º
Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 9º
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 10
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia.
§ 11
Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12
Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
§ 13
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 14
O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
§ 15
Observado o disposto nos artigos 40, § 15, e 202 da Constituição Federal, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pelo Município, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
§ 16
Somente mediante prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 5º.
O artigo 69 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
Art. 69.
São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º
O servidor público estável só perderá o cargo:
I
–
em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II
–
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III
–
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 4º
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 6º.
O caput do artigo 76 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
Art. 76.
O Prefeito fará publicar, no Órgão Oficial do Município, dentre outras previsões legais:
Art. 7º.
O artigo 82 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
Art. 82.
A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, obedecerá às seguintes normas:
I
–
quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, prévia avaliação e de licitação na modalidade de concorrência;
II
–
quando móveis, dependerá, apenas, de prévia avaliação e de licitação.
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Parágrafo único.
A licitação fica dispensada nos casos previstos na legislação federal pertinente.
Art. 8º.
O artigo 86 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
Art. 86.
A utilização e administração dos bens públicos de uso especial serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
Art. 9º.
O § 1.º do artigo 97 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
§ 1º
Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 120, § 4.º, II, desta Lei, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Art. 10.
O inciso IV do artigo 109 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
IV
–
a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas nos artigos 165, § 8.º, 167, § 4.º, 198, § 2.º, e 212 da Constituição Federal;
Art. 11.
O artigo 111 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
Art. 111.
A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
§ 1º
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:
I
–
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II
–
se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º
Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:
I
–
redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II
–
exoneração dos servidores não estáveis.
§ 3º
Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes do Município especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 4º
O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 5º
O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 (quatro) anos.
Art. 12.
O parágrafo único do artigo 113 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo único.
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 13.
O caput e o § 1.º do artigo 115 da Lei Orgânica do Município passam a viger com a seguinte redação:
Art. 115.
As contas do Município, relativas ao exercício anterior, na forma disposta no § 1.º do artigo anterior, ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
§ 1º
O interessado poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento, escrito e por ele assinado, com firma reconhecida, perante a Câmara.
Art. 14.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.