SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990

Autoria: Vereadores, tendo como 1.º signatário o Vereador Mário Hossokawa.

Acresce o § 3.º ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º.

Fica acrescido o § 3.º ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Maringá, com o teor abaixo:

Art. 50. (...)

§ 3º Quando o balancete financeiro referido no inciso VIII do caput apontar saldos bancários, deverá ser acompanhado de cópia dos extratos das respectivas contas bancárias.

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Vereador Ulisses Bruder, 20 de agosto de 2004.

João Alves Corrêa

Presidente

Walter Guerlles

1.º Vice-Presidente

Geremias Vicente da Silva

2.º Vice-Presidente

Prof.ª Edith Dias de Carvalho

1.ª Secretária

Márcia Socreppa

2.ª Secretária

Aparecido Domingos Regini – Zebrão

3.º Secretário

Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 20 de agosto de 2004