Lei Ordinária nº 9.976, de 30 de março de 2015
Art. 1º.
A alínea “b”, do inciso V, do artigo 2.º, da Lei n. 9.849/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
b)
coletivas: localizadas em clubes, hotéis, motéis, academias, escolas, edifícios, condomínios residenciais, hospitais, centros de reabilitação ou outras entidades de natureza privada ou pública em que haja uso coletivo;
Art. 2º.
Fica criado o § 5.º no artigo 3.º da Lei n. 9.849/2014, com a seguinte redação:
§ 5º
Ficam isentos da obrigação disposta na alínea “b” do inciso II deste artigo os hotéis, motéis, edifícios e condomínios residenciais.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.