Lei Complementar nº 1.365, de 19 de dezembro de 2022
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá e altera a Lei Complementar n. 966, de 04 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá.
Art. 1º.
O inciso II e suas alíneas do art. 14 da Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
a)
11 (onze) cargos de Agente Administrativo – 40 horas;
b)
01 (um) cargo de Analista Municipal – Administração – 40 horas;
c)
01 (um) cargo de Analista Municipal – Investimentos – 40 horas;
d)
03 (três) cargos de Analista Municipal – Previdenciário – 40 horas;
e)
01 (um) cargo de Assistente Administrativo – 40 horas;
f)
02 (dois) cargos de Assistente Social – 30 horas;
g)
04 (quatro) cargos de Auxiliar Administrativo – 40 horas;
h)
02 (dois) cargos de Auxiliar Operacional – 40 horas;
i)
02 (dois) cargos de Contador – 40 horas;
j)
01 (um) cargo de Economista – 40 horas;
k)
01 (um) cargo de Médico – 20 horas;
l)
01 (um) cargo de Motorista I – 40 horas;
m)
01 (um) cargo de Procurador Municipal – 40 horas;
n)
01 (um) cargo de Psicólogo – 30 horas;
o)
01 (um) cargo de Secretário Executivo – 40 horas.
Art. 2º.
O art. 17, caput, da Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro 2008, passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 17.
A Diretoria Executiva será composta por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e de Patrimônio e um Diretor de Gestão Previdenciária e
Financeira, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas qualificadas para a função, com comprovada habilitação profissional e com formação de Bacharelado nos cursos superiores de Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, bem como Tecnólogo em Curso Superior de Gestão Pública.
Art. 3º.
O art. 25, caput, da Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 25.
Observado o disposto no art. 91 desta Lei, o mandato dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal inicia-se em 1.º de janeiro do
segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, respeitado, ainda, o seguinte:
I
–
os Conselheiros eleitos dos Conselhos de Administração e Fiscal
poderão ser reeleitos, limitados a três mandatos consecutivos, vedada, também, a
sua nomeação como conselheiro indicado para o quarto mandato consecutivo em
qualquer um dos conselhos;
II
–
os Conselheiros indicados dos Conselhos de Administração e Fiscal poderão ser
reconduzidos, limitados a três mandatos consecutivos, vedada, também, a sua
nomeação como conselheiro eleito para o quarto mandato consecutivo em qualquer
um dos conselhos.
Art. 4º.
Fica alterada a alínea “y” e incluída a alínea “aa” no inciso XVIII do art. 67 da Lei Complementar n. 966, de 04 de dezembro de 2013, passando a integrar o subgrupo ocupacional GES IV do Grupo de Ensino Superior do quadro próprio da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá, com a seguinte redação:
Art. 5º.
Fica alterada a tabela de cargos, jornada de trabalho e número de
vagas para cada cargo, no quadro próprio da Administração Indireta do Município de
Maringá, para atender à Maringá Previdência, conforme Anexo II, previsto no art. 32 da Lei
Complementar n. 966, de 04 de dezembro de 2013, na forma prevista no Anexo I desta Lei.
Art. 6º.
Ficam incluídos no Anexo XII, previsto no art. 22 da Lei
Complementar n. 966, de 04 de dezembro de 2013, os cargos com os requisitos para
ingresso e atribuições dos cargos do quadro próprio da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Município de Maringá, na forma prevista no Anexo II desta Lei.
Art. 7º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações pertencentes ao orçamento municipal vigente, no que
tange às despesas de pessoal.
Parágrafo único.
Nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
deverão os gastos acrescidos com a criação de cargos ser definidos em parâmetro
simétrico ao planejamento anual (LOA), às diretrizes firmadas (LDO) e ao Plano Plurianual,
restringindo-se gastos que extrapolem os limites definidos como permissíveis com pessoal
em âmbito municipal.
Art. 8º.
Fica revogado o § 2.º do art. 91 da Lei Complementar n. 749/2008.
Art. 9º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM GRUPOS E SUBGRUPOS OCUPACIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - MARINGÁ PREVIDÊNCIA
| TABELA DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO E NÚMERO DE VAGAS PARA CADA CARGO |
| 01 - GRUPO ENSINO FUNDAMENTAL - GEF |
| SUBGRUPO ENSINO FUNDAMENTAL - GEF I | ||
| CARGO | JORNADA DE TRABALHO | Nº DE VAGAS |
| AUXILIAR OPERACIONAL | 40 h | 02 |
| SUBGRUPO ENSINO FUNDAMENTAL - GEF III | ||
| CARGO | JORNADA DE TRABALHO | Nº DE VAGAS |
| MOTORISTA I | 40 h | 01 |
| 02 - GRUPO ENSINO MÉDIO - GEM |
| SUBGRUPO ENSINO MÉDIO - GEM II | ||
| CARGO | JORNADA DE TRABALHO | Nº DE VAGAS |
| AGENTE ADMINISTRATIVO | 40 h | 11 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO (extinto ao vagar) | 40 h | 04 |
| SUBGRUPO ENSINO MÉDIO - GEM IV | ||
| CARGO | JORNADA DE TRABALHO | Nº DE VAGAS |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (extinto ao vagar) | 40 h | 01 |
| 03 - GRUPO ENSINO SUPERIOR - GES |