Lei Ordinária nº 5.365, de 23 de abril de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.409, de 17 de abril de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.805, de 21 de junho de 2024
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.799, de 21 de maio de 1999
Vigência entre 23 de Abril de 2001 e 16 de Abril de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 5.365, de 23 de abril de 2001
Dada por Lei Ordinária nº 5.365, de 23 de abril de 2001
Art. 1º.
Fica determinado que as instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o atendimento em tempo razoável.
§ 1º
Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos na véspera e no dia imediatamente posterior a feriado prolongado.
§ 2º
As instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada, a escala de trabalho do seu setor de caixas.
§ 3º
As instituições financeiras fornecerão aos usuários senhas para atendimento, com numeração crescente, constando data e horário da emissão, devendo as mesmas ser devolvidas aos usuários devidamente preenchidas e carimbadas pelo atendente.
Art. 2º.
As instituições financeiras, no âmbito do Município de Maringá, manterão assento com encosto para os usuários, obedecendo à proporção de 2% (dois por cento) sobre o número de seus correntistas, respeitando os limites mínimo de 15 (quinze) e máximo de 75 (setenta e cinco) assentos.
Art. 3º.
Os caixas destinados ao atendimento preferencial e exclusivo aos maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, portadores de deficiência física e pessoas com crianças no colo deverão estar devidamente identificados e adotarão senhas específicas, nos mesmos moldes do § 3.º do artigo 1º.
Parágrafo único.
Dos assentos de que trata o artigo 2.º, deverão ser destinados 30% (trinta por cento) às pessoas inseridas no caput deste artigo.
Art. 4º.
Na prestação de serviços oriundos de convênios, concessões e similares, não haverá discriminação entre clientes e não-clientes nem serão estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos daqueles destinados às demais atividades.
Parágrafo único.
Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como usuários todos os clientes e não-clientes de determinada instituição financeira que utilizem qualquer um dos seus serviços ou produtos.
Art. 5º.
Aplicam-se todas as disposições da presente Lei também aos serviços de auto-atendimento.
Art. 6º.
Para efeitos da presente Lei, ficam equiparadas a instituições financeiras as empresas que prestarem, direta ou indiretamente, serviços de natureza bancária, tais como depósitos, aplicações, saques e pagamentos, através de convênios, concessões ou similares.
Parágrafo único.
Será de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras que realizarem convênios, concessões ou contratos similares com terceiros a manutenção da infra-estrutura necessária para a segurança dos usuários, nos moldes desta Lei.
Art. 7º.
Quando da realização de convênios, concessões ou similares, entre as instituições financeiras e terceiros, será obrigação destes propiciar bem-estar e segurança aos usuários.
§ 1º
Havendo convênios, concessões ou similares com terceiros, a segurança será feita nos mesmos moldes e padrões exigidos para agências bancárias.
§ 2º
As despesas com as adequações necessárias para a segurança, estabelecidas em Lei ou contratos, dos estabelecimentos conveniados, concessionários e similares serão de responsabilidade única das instituições financeiras.
Art. 8º.
O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I –
advertência por escrito;
II –
multa;
III –
suspensão de Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único.
As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ Maringá, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art. 9º.
A pena de multa será graduada de acordo com a vantagem auferida, a reincidência no mesmo fato e a condição econômica do fornecedor, devendo ser aplicada mediante procedimento administrativo e revertendo para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de que trata a Lei Municipal n. 378/99.
Parágrafo único.
A multa será fixada em montante não inferior a duzentos reais e não superior a três milhões de reais.
Art. 10.
A suspensão do Alvará de Funcionamento só será cancelada após o cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Lei, por parte das instituições financeiras e terceiros conveniados, concessionários e similares.
Art. 11.
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Maringá publicará, no Diário Oficial do Município, até o quinto dia do mês subsequente, o auto de infração ou a decisão administrativa oriunda de denúncia de usuários de serviços bancários.
Art. 12.
As denúncias dos usuários de serviços bancários, quanto ao descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Maringá.
Parágrafo único.
O Poder Executivo Municipal disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e fiscalização.
Art. 13.
As instituições financeiras terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para se adequarem, a contar da publicação desta Lei.
Art. 14.
Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal n. 2.181/97.
Art. 15.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei Municipal n. 4.799/99 e outras disposições em contrário.