SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990

Autoria: Vereadores Mário Massao Hossokawa, Sidnei Oliveira Telles Filho, Alex Sandro de Oliveira Chaves, Mário Sérgio Verri, Cristian Marcos Maia da Silva e Luiz Claudio da Silva Alves.

Altera a redação de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Maringá.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º.

O artigo 14, caput, da Lei Orgânica do Município de Maringá passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, em sessão solene de instalação, independentemente de número regimental e sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores eleitos tomarão posse. O Presidente prestará o seguinte compromisso:

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar com lealdade, moralidade e transparência o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo.”

Art. 2º.

O § 1.º do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Maringá passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. (...)

§ 1º A Mesa da Câmara compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e do 1.º, 2.º e 3.º Vice-Presidentes, e, a segunda, do 1.º, 2.º e 3.º Secretários, os quais se substituirão nesta ordem.

Art. 3º.

Fica acrescido o inc. III ao art. 19 da Lei Orgânica do Município de Maringá, com o seguinte teor:

Art. 19. (...)

III – ao 3.° Vice-Presidente:

a) substituir, em caráter sucessivo, o 2.º Vice-Presidente, nas suas faltas, impedimentos ou licenças, nas obrigações legais e regimentais;

b) exercer a função de ouvidor parlamentar, nos termos da legislação pertinente.

Art. 4º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Vereador Ulisses Bruder, 14 de dezembro de 2024.

Mário Massao Hossokawa
Presidente

Mário Sérgio Verri
1.º Vice-Presidente

Luiz Claudio da Silva Alves
2.º Vice-Presidente

Sidnei Oliveira Telles Filho
1.º Secretário

Alex Sandro de Oliveira Chaves
2.º Secretário

Cristian Marcos Maia da Silva

3.º Secretário

Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 14 de dezembro de 2024