SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Resolução nº 371, de 23 de abril de 1993

Autoria: Vereadores Rafael Diego Roza Camacho e Jean Marques.

Altera a redação da Resolução n. 371/1993, que institui o Título de Mérito Comunitário e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica alterada a redação do § 7.º do art. 1.º da Resolução n. 371/1993, com o seguinte teor:

Art. 1.º (...)

§ 7º Cada Vereador somente poderá propor a entrega do Título do Mérito Comunitário em 3 (três) ocasiões por sessão legislativa, nunca ultrapassando o número de 15 (quinze) homenageados, nos casos de grupos de pessoas ou integrantes de entidades, em cada ocasião.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Vereador Ulisses Bruder, 16 de dezembro de 2024.

Mário Massao Hossokawa

Presidente

Sidnei Oliveira Telles Filho

1.º Secretário

Resolução nº 675, de 16 de dezembro de 2024