CPISAUDE - Comissão Parlamentar de Inquérito - Saúde

Objetivo: A CPI tem a finalidade de apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, os fatos a seguir detalhados: 1 - em que medida as contratações do Município, diretas ou por meio de licitações, nos últimos 12 (doze) meses, destinadas à Secretaria Municipal de Saúde foram concluídas com valores superiores aos praticados em mercado junto à Administração Pública, considerando o regime jurídico vigente à época e as particularidades regionais, bem como eventuais ressalvas e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 2 - especificamente, no que tange ao período da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), que sejam apuradas eventuais irregularidades nos procedimentos de contratação, direta ou por meio de licitação, destinadas à Secretaria Municipal de Saúde, observadas as particularidades do regime jurídico aplicável nos últimos 4 (quatro) meses, particularmente, quanto aos valores finais pactuados, eventuais inconsistências habilitatórias e as diretrizes traçadas pela Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.