Requerimento nº 4605 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2014
Número
4605
Data de Apresentação
05/08/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI FEDERAL N. 12.527/2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PRODUZIDAS E/OU ARMAZENADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TODOS OS CANAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Indexação
Observação