Requerimento nº 136 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROPOR PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N. 1.073/2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, VISANDO ESTENDER O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA REFERIDA NORMA AOS SERVIDORES QUE NÃO ESTEJAM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NO MÊS DO BENEFÍCIO, SEJA POR ESTAREM USUFRUINDO DE FÉRIAS, AFASTADOS POR MOTIVOS DE SAÚDE, EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, OU OUTRAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO PREVISTAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.