Requerimento nº 183 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
183
Data de Apresentação
09/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.319/2009, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DR. JAMIL JOSEPETTI, PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, POR PARTE DOS ÔNIBUS DE EXCURSÃO E TURISMO, FOI REGULAMENTADA, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA EM SEU ARTIGO 4.º, E SE ESTÁ SENDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Indexação
Observação