Requerimento nº 778 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
778
Data de Apresentação
06/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LEI N. 6.876/2005, QUE ESTABELECE PRAZO PARA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 8.465/2009, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA NORMA EM QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Indexação
Observação