Requerimento nº 1349 de 2018

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS DISPOSITIVOS QUE INSTITUEM NORMAS REFERENTES À ACESSIBILIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE:

1 – SE A VISTORIA REALIZADA EM IMÓVEIS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO OCORRE DE FORMA PERMANENTE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

2 – QUANTOS MUNÍCIPES FORAM NOTIFICADOS EM DECORRÊNCIA DE CADA UMA DAS SEGUINTES INFRAÇÕES EM SEUS RESPECTIVOS PASSEIOS PÚBLICOS: A) AUSÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO; B) CONSTATAÇÃO DE MATO, ENTULHO OU LIXO; E C) INEXISTÊNCIA DA FAIXA DE ÁREA PERMEÁVEL GRAMADA.