Requerimento nº 387 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
387
Data de Apresentação
11/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CUMPRIRÁ AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL N. 13.467/2017 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 873/2019, A FIM DE NÃO EFETUAR O DESCONTO DO VALOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INDISTINTAMENTE, RESTRINGINDO O REFERIDO DESCONTO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS QUE AUTORIZAREM PRÉVIA E EXPRESSAMENTE O SEU RECOLHIMENTO AOS RESPECTIVOS SINDICATOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Indexação
Observação