Requerimento nº 510 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
510
Data de Apresentação
25/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O INCISO I DO ARTIGO 3.º DA LEI N. 6.821/2005, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO PARA EFEITO DE MATRÍCULA EM CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE O QUE A MUNICIPALIDADE PRETENDE FAZER PARA SE ADEQUAR À MENCIONADA LEI.
Indexação
Observação