Projeto de Lei Complementar nº 1880 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
1880
Data de Apresentação
04/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 413/2001 (REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL...).
Indexação
MENSAGEM 90/2019 MENSAGEM 101/2019 SUBST.
Observação