Requerimento nº 1442 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
1442
Data de Apresentação
17/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE, NO SENTIDO DE ATENDER ÀS DIRETRIZES CONTIDAS NA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI FEDERAL N. 13.874/2019), NO QUE TANGE A DISPENSA DE ALVARÁ E HABITE-SE PARA CONSTRUÇÕES DE BAIXO RISCO.
Indexação
Observação