Requerimento nº 1443 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATENDER A UM PEDIDO DA ABRASEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES, REALIZANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS PROPRIETÁRIOS DE RESTAURANTES DE MARINGÁ À TÍTULO DO USO DAS CALÇADAS, NA PROPORÇÃO EM QUE FORAM IMPEDIDOS DO USO DIANTE DOS DECRETOS MUNICIPAIS REFERENTES À PANDEMIA DA COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.