Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16019 de 2021)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/12/2022 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 08/11/2022 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 07/11/2022 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 03/08/2021 | Procuradoria Jurídica - PRJ | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |