Requerimento nº 1226 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
1226
Data de Apresentação
31/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ELABORAR E APRESENTAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO ACRESCENTAR AO ARTIGO 112, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ), O SEGUINTE DISPOSITIVO:
"ART. 112. (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. SE O NASCIMENTO DO FILHO OCORRER EM DIA NÃO ÚTIL, A CONTAGEM DO PRAZO SE DARÁ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DO NASCIMENTO. (AC)"
"ART. 112. (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. SE O NASCIMENTO DO FILHO OCORRER EM DIA NÃO ÚTIL, A CONTAGEM DO PRAZO SE DARÁ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DO NASCIMENTO. (AC)"
Indexação
Observação