Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16405 de 2022)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 12/12/2022 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 12/12/2022 | Poder Executivo - EXEC | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 11/10/2022 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 07/10/2022 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 14/07/2022 | Procuradoria Jurídica - PRJ | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |