Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16514 de 2022)
Total de Tramitações: 4
Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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28/11/2024 | Poder Executivo - EXEC | Arquivo - ARQ | Arquivado |
08/02/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
06/02/2023 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
26/10/2022 | Arquivo - ARQ | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |